O Estado E O Poder Judiciário No Brasil

Constituição de 1824 DURANTE TODO O PERÍODO COLONIAL, que, na prática, se encerrou em 1808, quando da chegada de D. João VI ao Brasil, não vigorou nenhuma Constituição no Brasil. Nossa primeira Constituição nasceu com o processo de Independência. Após o retorno de D. João VI a Portugal, em 1821. Em maio de 1822, o príncipe regente recebeu o título de Protetor e Defensor Perpétuo do Brasil, concedido pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro. Em 3 de junho de 1822, expediu um decreto…

Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário Resumo: Este artigo estuda um tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios…

Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes desenvolve ações e projetos destinados a garantir a transparência e o desenvolvimento do Judiciário : Orgãos: . Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões administrativas do Judiciário. A instituição…

redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Assim, a ampliação do acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia. A democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos…

consideração a evolução histórica) Fala de assuntos referentes a organização do estado. Direitos fundamentais *Uma constituição deve basicamente tratar dos direitos fundamentais e organizar o estado. PORQUE .... é que nao pode ficar alterando, constituição dá origem ao estado. Dá origem a partir do nada. Escudo contra a maioria do congresso. Constituição (eterna)X democracia (vontade da maioria) O judiciário mantém então um relação contramajoritária, onde decide que a maioria…

da Independência do Brasil, ocorreu um grande atrito entre partidos na elaboração da Assembleia Constituinte. A elite latifundiária e escravista se sobressai e impõe através do seu Partido Brasileiro com raiz liberal-democrata, um anteprojeto denominado “A Constituição da Mandioca” que trazia, em seu âmago, ideais de respeito aos direitos individuais e limitação do poder do Imperador. Porém o Imperador queria ter prevalência sobre as decisões do Legislativo, ou seja, o poder de veto.…

ascensão do Poder Judiciário de modo direto, provindo do modelo constitucional adotado com a Constituição Federal de 1988. De forma a afirmamos que não se trata de um fenômeno isolado ou meramente um exercício deliberado de vontade política, mas sim acompanha as inúmeras mudanças do Direito Constitucional, que ocasionaram uma transformação no modo de pensar e praticar o direito no Brasil que levam a judicialização e no ativismo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Ascensão do Poder Judiciário.…

República Federativa do Brasil 1824 1891 1934 1937 1946 1967 1988 Constituição do Império do Brasil outorgada em 25.03.1824. Constituição dos Estados Unidos do Brasil promulgada em 24.02.1891. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. 16.07.1934. Constituição dos Estados Unidos do Brasil outorgada em 10.11.1937. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. 18.09.1946 Constituição da República Federativa do Brasil. 24.01.1967 Constituição da República Federativa do Brasil.…

Direito no Brasil Império; 1.3 Revolução de 1930; 1.3.1 A Constituição de 1934; 1.3.2. O poder Judiciário na Constituição de 1934; 1.3.3 Trabalhismo; 1.3.4 Constituição de 1937; 1.3.5 O Código Penal de 1940; 1.3.6 CLT - 1943; 1.3.7 O fim do Estado Novo; 1.3.8 A Constituição de 1946; 1.4 Referências Bibliográficas; 1. TERCEIRO ESTÁGIO 1.1 Disposições preliminares. Nesse segundo estágio será abordado um estudo sobre O Direito no Brasil Império e Revolução de 1930. 1.2 O Direito no…

tendo em conta que também aborda questões da definição de políticas públicas pelo Poder Judiciário quando estas deveriam ser realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. A escolha do tema nasceu do fascínio pelo assunto que é empolgante e envolvente, pois na atuação hodierna dos poderes da União, pela acentuada prática de atos atípicos. O Poder Executivo, por exemplo, está legislando intensamente. O Poder Legislativo, de um lado, se encontra contraproducente, tendo em vista a…