O Estado E A Sociedade Civil Perante O Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

seus direitos e deveres. Uma das formas de colocação da criança e do adolescente em família substituta é a adoção. O instituto da adoção de crianças e adolescentes é dos mais generosos e benéficos, tanto no plano nacional quanto no plano internacional. A adoção, seja ela feita por brasileiros ou por estrangeiros, tem apenas um objetivo: acolher uma criança ou adolescente que se viu privado de sua família. O Código Civil de 1916, estabelecia que somente pessoas…

o adulto de amanhã, e por isso toda a sociedade possui uma parcela de responsabilidade na sua proteção e formação de seu caráter. Inicia-se na família e estende-se ao Estado, o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais garantidos na nossa Carta Magna. O menor que se tornou infrator é fruto da família desestruturada e do estado que não cumpre suas políticas sociais básica, portanto injusta seria imputar somente ao adolescente a cumprir pelos seus atos…

instrumentais utilizados durante o processo de trabalho do Assistente Social. Menciona-se uma noção básica das políticas da criança e do adolescente, idoso e habitacional, contextualizando a profissão nos diferentes espaços de atuação vivenciados pela autora durante o período de estágio curricular supervisionado. Palavras-chave: Serviço Social, espaço ocupacional, política da criança e adolescente, idoso, habitação e terceiro Setor. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi produzido a partir…

________________________________/TO: Autos distribuídos sob o n.º _________________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) pelos motivos de fato e razões de…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Curso de Direito “A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” Brasília, 13 de abril de 2012. Objeto 1.1 - Tema: “A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” 1.2 - Problema: Desnecessidade jurídica da criação de nova lei sobre matéria já tratada por outros diplomas legais. 1.3 - Hipóteses: - O projeto de lei 7672/10 pretende…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO - FAESF DISCIPLINA: DIREITO CIVIL VI TEMA: INTRODUÇÃO 1 . INTRODUÇÃO  O Direito de Família pode ser conceituado como sendo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguinte institutos: casamento; união estável; relações de parentesco, filiação; alimentos; bem de família; tutela, curatela e guarda. As norma de Direito de Família são essencialmente normas de ordem pública ou cogentes, pois estão relacionadas com o direito…

12.010∕2009, que modificou expressamente o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, será feito um breve relato histórico, seguido de uma análise detalhada acerca da legislação pertinente ao instituto da adoção internacional, bem como do seu procedimento no Brasil, com análise das etapas pré e pós-adotivas. Outrossim, serão abordados alguns problemas na esfera da adoção internacional, especialmente com relação ao tráfico de crianças. PALAVRAS-CHAVE: Adoção…

inserção de uma criança no seio de uma família. Os direitos fundamentais, conjuntamente com o papel social da adoção internacional e a subsidiariedade são os pilares para garantir a efetividade do instituto. É direito fundamental da criança ser criada por uma família e, claro, sempre que possível, esta deve ser sua família biológica. Nos termos das legislações protetivas das crianças, a adoção deve ocorrer prioritariamente por pessoas residentes no mesmo país em que se encontra a…

1. CASO: SAÚDE – Direito da Criança Uma criança, portadora de uma doença grave, necessita de medicamentos para preservação de sua saúde. Não possuindo condições para comprar os medicamentos necessários, solicita ao Estado à disponibilidade dos medicamentos, alegando que, caso não seja disponibilizado, poderá sofrer deformidades físicas que lhe marcaram pelo resto da sua vida. Após conhecimento dessa necessidade, o Estado adota a postura de não ajudar a criança, não disponibilizando…

BRASILEIRO E A BUSCA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Escola de Direto e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Ms. Carlos Eduardo Dipp Schoembakla. CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO THUANY MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO E A BUSCA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Monografia aprovada…