O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

UNIDADE 4 - Jurisdição e Competência 4.1. Jurisdição Penal. 4.1.1. Conceito: é a função do Estado exercida pelos órgãos jurisdicionais que consiste em aplicar o direito em cada caso concreto (julgar). A limitação da jurisdição é chamada de competência (competência é o limite da jurisdição). 4.1.2. Classificação. 4.1.3. Princípios. a. Princípio da Unidade de Jurisdição: a jurisdição, entendida como função estatal, é única. Todos os juízes contam com jurisdição, mas cada um atua no…

____________- ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°.___________, com sede administrativa na ___________________________________, por seu Procurador Geral adiante assinado, vem respeitosamente apresentar sua Defesa e CONTESTAÇÃO aos fatos articulados na ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado _______________, no interesse do menor ______________________________, expondo e requerendo o que se segue. SÍNTESE DA DEMANDA. 1. Sob a…

CONSTITUCIONALIDADE DA ADVOCACIA PRIVADA DO PROCURADOR DO ESTADO * Eugênia Maria Nascimento Freire: Procuradora do Estado de Sergipe. Especialista em Direito Tributário. Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe. I- PERTINÊNCIA TEMÁTICA O XXXIII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL tem como tema central “A Descoberta de Novos Caminhos. Justiça para um Novo Mundo”. O tema enfocado na presente tese, qual seja, a…

À luz da lei 11.441/2007 Rio de Janeiro 2010 Meiry Hellen de Souza Bahens SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador : Rio de Janeiro 2010 MEIRY HELLEN DE SOUZA BAHENS SEPARAÇÃO E

REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES AGDO.(A/S) :RENAN BASTOS GOMES ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY ADV.(A/S) :BRUNO DE SOUSA FITARONI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO…

TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA Em face do Estado de Mato Grosso (Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde), pessoa jurídica de direito público, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, no Centro Político Administrativo – CPA, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – Secretaria de saúde, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Município, no Paço…

Rio de Janeiro, 06 de Abril de 2012 Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade Competência Cabe ao supremo Tribunal Federal a guarda da constituição, cabendo –lhe julgar e processar originalmente, conforme artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. I – Processar e julgar, originariamente: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de…

preservação da ordem pública nos Estados brasileiros e no Distrito Federal (artigo 144, da Constituição Federal do Brasil de 1988). Subordinam-se, juntamente com as polícias civis estaduais, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal (art. 144 § 6º da Constituição Federal de 1988). São forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social brasileiro. Seus integrantes são chamados de militares dos Estados (artigo 42 da…

destino foi um português que a proclamou. Depois de todas as províncias estarem independentes, houve a necessidade do reconhecimento da Independência por parte das outras nações. O primeiro país da América a reconhecer a nossa independência foi os Estados Unidos. Os países europeus o reconhecimento foi mais difícil, e o Brasil teve até que pagar uma indenização à Portugal, depois de demoradas conversações a Independência do Brasil foi reconhecida por todas as nações européia e em 1826 o…

marco da redemocratização, da volta dos direitos civis, deu poderes especiais ao Ministério Público. (2) Ações como esta do ex-prefeito se aproveitam de imprecisões no texto constitucional para tentar livrar condenados por provas levantadas por procuradores e promotores. ► Processo relacionais (1) Limitar MP é incentivar impunidade. (2) É positivo o balanço destas mais de duas décadas de ação do Ministério Público, com destaque em processos contra corrupção. (3) Em boa hora porque o…