O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros. Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso…

MOTA, Mauricio . Parecer em defesa de Antígona – Rio de Janeiro -Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Faculdade de Direito, 2004. Mauricio Jorge Pereira da Mota, nascido em 20 de julho de 1963 no Rio de Janeiro. Estudou no Colégio Guido de Fontgalland, dos padres barnabitas. Depois fez o 2º grau no Colégio Santo Agostinho, e depois a Faculdade de Direito na PUC do Rio de Janeiro O seu contato com o Direito foi tardio, através da política. Não tinha uma vocação pelo…

arbitrariamente Portugal em três reinos. Desde Outubro desse ano, Jean-Andoche Junot, antigo embaixador francês emLisboa, preparava-se para invadir Portugal. Foi nesse contexto que D. João pactuou com a Grã-Bretanha a transferência do governo para o Rio de Janeiro, sob a proteção dos últimos. Com a invasão francesa de Portugal em progresso, a 29 de novembro de 1807 iniciou-se a viagem da Família Real e da Corte Portuguesa. Dezoito navios de guerra portugueses e treze britânicos…

COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JOÃO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do CPF nº, e RG nº, residente e domiciliado (endereço), por meio de seu procurador e advogado, in fine assinado, conforme instrumento de mandato em apenso, (nome do advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito junto à Ordem dos advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar…

do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista) e do Grupo de Estudos Boaventura de Sousa Santos no Ceará. Na advocacia trabalhista, iniciamos a carreira jurídica com um dos mais respeitados advogados e professores de Direito do Trabalho no Estado do Ceará, Dr. Paulo Maria de Aragão. Personalidade impar a quem devemos as noções basilares de zelo para com a escrita, a pesquisa e a ética na advocacia. Ocasião em que nos habituamos ao jargão jurídico, à militância, às audiências…

da lei 3.983 de 19 de junho de 2002 [do Estado do Rio de Janeiro], vez que contrários asdisposições da Constituição Federal promulgada em 1988, em seu artigo 39, § 1º”. Nela, o requerente afirma que “na edição da lei 3.893 de 19 de julho de 2002, que trata justamente da unificação e da reestruturação dos quadros de pessoal e institui a carreira de serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, oTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação de seu E. Órgão…

RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 26/05/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-02 PP-00275 RTJ VOL-00220- PP-00018 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 379-413 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO…

Mestrado: FAUUSP – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. São Paulo, 1998. LEVIN, Jack. Estatística aplicada a Ciências Humanas. São Paulo: Harper & Row do Brasil, 1985. MENEZES, Mário. Cadeia produtiva da madeira no Estado do Amazonas. Amazonas: SDS, 2005. ZENID, Geraldo José. Madeira: uso sustentável na construção civil. São Paulo: SVMA, 2009. GUIMARÃES, Eduardo Augusto A. et al. O uso da madeira na Arquitetura dos séculos XX e XXI. Dissertação de…

Projeto de Pesquisa Tema: A aplicação do princípio da insignificância na justiça do Rio grande do Sul, avanço ou não- aplicabilidade do direito? Segundo os dados da Superintendência dos serviços penitenciários do estado do Rio Grande do Sul, o presídio central possui dados alarmantes, o qual é localizado na capital do estado. Com capacidade de 2069 presos, hoje já conta com a população carcerária de 4500. Estes dados apresentam a superlotação do complexo, o qual dificulta a…

cobrando tanto quanto o mercado possa suportar? 3 4 Em caso positivo, o que, se é que existe algo, a lei deve fazer a respeito?...................................................................................................................... 4 5 O Estado deve proibir o abuso de preços mesmo que, ao agir assim, interfira na liberdade de compradores e de vendedores de negociar da maneira que.............4 6…