O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123 De 4 De Ju

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao

estudo sobre responsabilidade civil não é muito antigo. Na sociedade primitiva não existia o fator responsabilização por dano ou o fator culpabilidade. As reações dos ofendidos eram imperativas e imediatas. Não existiam normas nem restrições, nem pelas leis e nem pelos costumes. Se a oposição não fosse imposta imediatamente, acontecia a punição legal ponderada, ulteriormente preceituada, o que fez nascer a pena de talião. O ser irresponsável receberia a punição instantânea por conta…

Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e de diversos cursos de pós-graduação. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Autor de diversos livros de Direito Processual, entre os quais Ação resci­ sória, publicado pela Atlas. atlas.com.br V O L U M E 2 A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A…

Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANO 3 | Nº 4 | Junho 2014 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA PRESIDENTE Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves…

desde a Lei das Doze Tábuas, na qual o comprador podia exigir do vendedor uma declaração solene, definindo as qualidades essenciais da coisa vendida. Tal declaração responsabilizava o vendedor, proibindo-o de realizar publicidade enganosa, o vendedor nesta época já deveria agir com transparência (SANTOS, 1987). Altamiro José dos Santos (1987) destaca que o Código de Hamurabi já demonstrava preocupação em proteger o consumidor contra o lucro abusivo nas relações de compra e venda. De…

do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga por outra pessoa a quem este tenha afiançado. A…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Rio de Janeiro Espírito Santo REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO DIRETOR DA REVISTA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA - suplente ISSN: 0103-9296 R. TRF 2. Região, Rio de Janeiro, v.6, n.19, p. 1-247 FICHA…

2006. MSc. Giselle Meira Kersten Orientadora e Presidente da Banca MSc. Dirajaia Esse Pruner Coordenação da Monografia e Membro da Banca Carlos Alberto Godoy Ilha Membro da Banca ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CPC Código de Processo Civil ART Artigo INC Inciso CIPA Comissão…

..................... 3.3.4. INCIDÊNCIA DE ICMS............................................................................. 3.3.5. BRINDE.................................................................................................... 4 - PRODUTO TRIBUTADO PELO ISS INCIDE OU NÃO IPI?......................... 5 IMPOSTO DE RENDA LUCRO PRESUMIDO................................................. 6- RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS –

disciplinar militar, demonstrando quais as normas pertinentes, especialmente no Estado de Minas Gerais. Metodologia: a pesquisa será realizada através de um levantamento bibliográfico sobre o tema prescrição e procedimento disciplinar militar, com base na identificação, compilação e fichamento dos estudos mais importantes. Palavras-Chave: Processo Administrativo; Procedimento Administrativo Disciplinar; Prescrição; Estado de Minas Gerais. ABSTRACT Public administration,…