O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123 De 4 De Ju

extremamente importante para a fase processual. O inquérito policial, que é parte integrante da fase pré-processual, serve de fiel escudeiro para a atividade desenvolvida pela polícia em defesa da ordem jurídica e correta aplicação da lei. Instituído no Brasil por meio do Decreto n. 4.824, de 22.11.1871, o inquérito policial estabeleceu a separação entre a polícia e o Poder Judiciário. Segundo o art. 42 do referido diploma legal determinava que “o inquérito policial consiste em todas as…

de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal CTN DAdm Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec .-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Ju d.Civ.Pen. DMar. DOU DP DPC DPP DRom DTrab DTrib Ec l.…

que eu chegasse ao fim desta caminhada. Agradeço aos meus irmãos, minha avó Teresa, e amigos, por todo o apoio e força. 3 INMEMORIAN: A minha querida e amada avó paterna Frides Soares Dorneles, que deixou a vida terrena durante o mês de Agosto. 4 RESUMO Este trabalho visa tratar sobre a possibilidade de ajuizamento das ações desportivas na Justiça Comum, depois de esgotadas todas as instâncias da esfera administrativa, através de uma análise mais profunda do dispositivo…

doenças, é que houve a preocupação da sociedade para o fato, gerando assim, as primeiras leis de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a NR-15 da Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosas. Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e…

Legais da Empresa o novo direito empresarial Professor Ead: Prof. MSc Tutor a distância: Profª.Esp. Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Porto Alegre/RS 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Direito Comercial 4 3. Direito Empresarial 4 4. Empresa e sua Evolução 5 5. Empresário 6 6. Escolha da Empresa 7 7. Empresa e Empresário 8 8. A Função Social da Empresa e do Direito Empresarial 8 9. Legislação Cybercafé 9 10. Órgãos de…

eral e D ir e it o S o cietá rio V olum e 1 5- EDIÇÃO CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br MARLON TOMAZETTE CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Teoria Geral e Direito Societário 5- Edição Volume 1 LIVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2007 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2008; 2. ed. 2009; 3. ed. 2011; 4. ed. 2012; 5.…

Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), especialista em Direito Público (UFC), mestre em Direito Ambiental (UFC), professor dos cursos de especialização em Direito Ambiental da UNIFOR e UECE. * ** 344 Pensar, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 344-366, jul./dez. 2009. O meio ambiente do trabalho saudável e suas repercussões no brasil e no mundo, a partir de sua evolução histórica moment, the mining workers were elected. However, in the recent centuries, precisely…

.... 40 1.5.2.6 Prescrição da pretensão executória ..................................................... 40 1.5.3 Questões modificativas do curso prescricional ........................................ 43 1.5.4 As Recentes alterações decorrentes da Lei 12.234/2010 ....................... 44 2. AÇÃO PENAL .............................................................................................. 49 2.1 A RELEVÂNCIA DO TEMA AÇÃO PENAL PARA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO...............................

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

elaboração da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 2.3. Fontes Formais. São os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas. Ou seja, as fontes formais indicam os meios através dos quais o direito objetivo se manifesta (Farias e Rosenval, 2013, p.109). Conforme Farias e Rosenvald ( 2013, p.109) não há unanimidade quanto à classificação das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam…