O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123 De 4 De Ju

ser entendido como propriedade comunal possuída coletivamente pela tribo, para uso e gozo de todos os seus membros . O sistema de posses foi introduzido no Brasil em 1850, pela Lei 601, Lei de Terras, cujo conteúdo permitiu concluir que a aplicação do sistema de sesmaria originou a formação da propriedade privada. A Lei de Terras visava à regularização do sistema distributivo de terras, tornando legal a apropriação originária, a “ocupatio” condicionada à efetiva atividade exploratória…

sadio e equilibrado - 4. O direito ao meio ambiente no sistema global e regional de direitos humanos – 5. O direito ao meio ambiente como direito fundamental no sistema específico de proteção – 6. Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil – 7. A vedação do retrocesso dos direitos humanos e a obrigatoriedade de sua aplicação – 8. A vedação do retrocesso no contexto constitucional – 9. O controle de constitucionalidade e convencionalidade das leis e a…

Cappelletti e Bryant Garth RESUMO O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema escolhido tem o ímpeto de se discutir os conflitos referentes aos artigos 791 e 839 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com as inúmeras normas adjacentes que…

PÁGINA DE APROVAÇÃO (A SER ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PPCJ/UNIVALI) ROL DE CATEGORIAS E CONCEITOS OPERACIONAIS1 Acesso à Justiça: “o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado”.2 Ativismo Judicial: “participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes.”3 Direitos Fundamentais: “princípios que…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

respeito da questão. 3.1 Análise do problema à luz da doutrina 3.1.1 - A autonomia universitária e o seu alcance - 3.1.2 A transferência de IES privada para universidade pública: a autonomia universitária ante o direito à educação e a unidade familiar – 4 Conclusão – 5 Referências Bibliográficas 1 Introdução A transferência ex officio de militar estudante, ou de seu dependente, de instituição de ensino superior (IES) privada para universidade pública, em virtude de comprovada remoção ou…

propriamente sobre aborto eugênico e anencefalia trazendo aspectos e particularidades do tema como o estado de necessidade e a influência dos critérios definidores de vida e morte. O epílogo se compõe pelas considerações éticas e jurídicas, a situação em que se encontra o tema no ordenamento jurídico pátrio e direito comparado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Aborto eugênico. Estado de necessidade. A PRIMEIRA FRASE DEVE SER SIGNIFICATIVA, EXPLICANDO O TEMA PRINCIPAL…

29 3.2 CARACTERIZAÇÃO 33 3.3 VALORES E BASE DE CÁLCULO 39 3.4 ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE.................. 42 3.5 PERÍCIA..................................................................................................... 44 4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 47 4.1 CONCEITO 47 4.2 CARACTERIZAÇÃO 50 4.2.1 Atividade previstas na Norma Regulamentadora 16 do MT 51 4.2.2 Atividades Perigosas no Setor de Energia Elétrica 52 4.2.3 Radiações Ionizantes devidas como…

ICMS e Guerra Fiscal Lucas Bevilacquass Resumo Proptie-se corn o presente trabalho analisar a guerra fiscal no federalismo brasileiro a partir de urn breve histOrico das vicissitudes que acompanham os Estados federados na busca de desenvolvimento. Em primeiro, a partir do esquadro constitucional de reparticão de competencias do federalismo brasileiro, indicam-se as competéncias envolvidas neste embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela…

pois é pautada no estudo presente de diversas ações da contemporaneidade humana. O estudo da história jurídica, a primeira vista, aos olhos do leigo, pode parecer pouco interessante. Isso porque se tem uma concepção que o Direito se resume apenas em leis e códigos. Qual seria a melhor definição de Direito? Para que serve o Direito? Quem faz o Direito? Quem exerce o Direito? Certamente existem diversas respostas a esse clichê de perguntas: uns diriam que Direito é aquilo que é…