O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123 De 4 De Ju

DIREITO LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Márcia Coser Petri Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E…

Roberto Carlos Rocha Kayat2 Mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes; Advogado da União RESUMO: os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo por diversos motivos, entre os quais a reforma, o licenciamento e a reserva remunerada, institutos que serão aqui analisados de acordo com o que dispõem a Lei nº 6.880/80 e as demais normas pertinentes, lidas de acordo com o…

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011 ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011 1 ÓRGÃO OFICIAL DO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE Baixada vai ganhar quatro novos hotéis até 2014 Os grandes eventos esportivos que o Rio sediará nos próximos anos dará novo impulso ao setor hoteleiro do estado, que disponibilizará 7,5 mil novos quartos de olho na demanda de…

responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar. Palavras-chave: Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de Constitucionalidade. União Federal Introdução O Estado brasileiro, como é de conhecimento geral, está organizado sob a forma federativa. O federalismo é, dentre os princípios fundamentais que regem a ordem…

para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra…

consignado”, o que, sem dúvida, é um dos fatores principais para a geração de um consumidor superendividado. No caso das pessoas idosas, é preciso levar em conta que se trata de consumidores supervulneráveis, como está normatizado no Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/03), e que tal fato desencadeia uma série de minúcias na relação contratual que se estabelece entre a instituição financeira e o idoso, mas que não tem sido observada na prática jurídica. PALAVRAS-CHAVES: Idoso,…

Para tanto, exige-se a realização de uma licitação pública, procedimento formal em que ela convoca, mediante condições estabelecidas em Edital, empresas interessadas em apresentar propostas para o oferecimento de bens e serviços, sendo regulada pela Lei nº 8.666/1993, que elenca como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e menciona, ainda, o procedimento especial do registro de preços. O presente trabalho se propõe a estudar a…

Brasileiros Artigo Comissão de Assuntos Sociais Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2002 Comissão de Constituição e Justiça Consolidação das Leis do Trabalho Código de Processo Civil Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Emenda Constitucional Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Inciso Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Ordem dos Advogados do Brasil Orientação Jurisprudencial Sessão de Dissídio Individual-I Supremo…

falar, tecnicamente, em conflito de competncia e sim de jurisdio. Nota-se, assim, uma clara distino conceitual. 2 jurisdio A jurisdio uma funo intrinsecamente ligada soberania do Estado, que reservou exclusivamente para si o exerccio jurisdicional, este, efetivado atravs dos rgos estatais. uma atividade fundamental do Estado assim como as atividades legislativas e administrativas. Em uma sociedade, em razo da multiplicidade peculiar da raa humana, comum surgirem divergncias de…

RESUMO: O presente trabalho teve por objetivo analisar a estrutura jurídico penal do crime de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, tendo sido abordado a sua evolução histórica, conceito, objetividade jurídica, sujeitos do delito, elementos do tipo, momento da consumação e possibilidade de tentativa, a sua pena e ação penal. Palavras-chave: Infanticídio. Estado puerperal. Concurso de pessoas. Comunicabilidade. Punibilidade. 1 Evolução Histórica O crime de infanticídio…