O Estado Do Bem Estar Social E Os Aspectos Da Igualdade Social

e é considerada uma norma sobre normas. A LICC atual veio através do Decreto-Lei nº 4.657/42, que está ainda em vigor por ocasião da aprovação do novo Código Civil em 2002, nem sequer cogitou-se a substituição da Lei de Introdução, justamente por estar pacificado o entendimento de que esta lei não tem ligação estrita com o direito civil, mas com todos os ramos do direito. Lei de Introdução ao Código Civil A lei de introdução ao Código Civil foi editada em 1942 como Decreto-Lei nº…

Jean Jacques Rousseau foi um importante intelectual do século XVIII que pensou na constituição de um Estado como organizador da sociedade civil de forma muito semelhante ao que se verifica nos dias atuais. Para ele, o homem nasce bom, mas a sociedade o corrompe. Assim como nasce livre, mas ao mesmo tempo preso aos seus próprios conceitos, à sua legalidade pessoal (suas vaidades). O individuo se tornaria escravo de suas necessidades e daqueles que o rodeiam, o que em certo sentido refere-se a uma

princípio da igualdade. A Constituição Federal é bem clara em todos os aspectos com relação à igualdade de direitos: princípio do contraditório, princípio da igualdade das partes, princípio dos direitos iguais, e total isenção de qualquer discriminação de raça, cor, religião ou sexo. Pois bem, o Judiciário parece ignorar propositadamente tais prerrogativas, quando potencialmente dá ao varão, especialmente nas ações de separação judicial, a total liberdade para dispor dos bens do…

grande finalidade da vida social? E vivermos e harmonia com a nossa sociedade primeiramente respeitando suas crenças e culturas, vivendo assim todos irão ter uma vida mais saudável. E) O que e conhecimento e para que ele serve na vida dos seres humanos? Conhecimento e o ato ou efeito de abstrair ideia ou noção de alguma coisa, como por exemplo, conhecimento das leis, de um fato ou conhecimento de documento. F) O que e cidadão? E o habitante de um estado livre com…

apenas alguns setores da sociedade. Reclama-se a justiça tanto diante do descumprimento da lei quanto diante das desigualdades sociais. A lei, uma vez estabelecida, é considerada justiça sem, contudo, necessariamente ser justa. Aí, não estaria sendo considerado o valor da lei, a sua legitimidade. Uma lei não pode ser justa se ela desprezar a igualdade; “quando a igualdade e a legalidade se opõem, onde está a justiça?” (Comte-Sponville, 1995, p. 72). A lei não é, então, o mesmo que…

que faz com que saibam distinguir o certo e o errado, o justo do injusto, o honesto de torpe, o feito com base na primeiríssima ideia de que se deve “fazer o bem e evitar o mal (bonum faciendum, malum vitandum)”. O direito natural apoia-se em alguns princípios básicos orientadores dos atos humanos quando do uso pleno da razão. São eles, o bem deve ser feito, não lesar ninguém, dar a cada um o que é seu e viver honestamente . Todavia, o referida direito não basta para a vida em…

constituem nos pilares político-jurídicos mais importantes do Estado Democrático de Direito. A ausência de uma ou de outra resulta na impossibilidade do Estado Democrático de Direito existir em toda a sua plenitude. De fato, em termos históricos e sociológicos, os dois institutos jurídico-políticos ora em comento apresentam uma interação tão íntima que, ao meu ver, não pode haver Democracia sem Liberdade, e vice-versa. O Estado Democrático de Direito só pode subsistir e…

grande parte correspondem por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. Os direitos fundamentais da segunda geração: São os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado Social. Então, na esfera dos direitos fundamentais da segunda geração, esta marca uma nova fase dos direitos fundamentais, não só pelo fato de estes direitos terem o…

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS JAILTON DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO RA 314007 JOELMA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RA 291574 MARILENE VIANA CARLOS FROTA RA 297531 NELINHA DA COSTA CRUZ RA 314006 ROSIANA BARRETO MAIA RA 306593 MACAÉ- RJ 2012 [pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL FUNDAMENTOS DAS POLITICAS SOCIAIS …

Para Carl Shimitti Estado Democrático de Direito caracteriza-se como todo Estado que respeita sem condições o direito objetivo e os direitos subjetivos que existam. O Estado Democrático de Direito que, conjuga o Estado de Direito com o Estado Democrático, aliando um componente revolucionário de transformação social, de mudança do status quo, de promoção da justiça social, está inscrito no artigo 1º da Carta Magna de 1988. Preceitua a Constituição Federal: Art. 1º - A República Federativa do