O Estado Do Bem Estar Social E Os Aspectos Da Igualdade Social

consolidado no Código Civil francês de 1804, a codificação napoleônica pósrevolução francesa, e contemporâneo o conceito de contrato que surge do ideal do Estado do Bem-Estar Social e da ordem civil-constitucional-social-econômica iluminada pelos objetivos fundamentais expressos no art. 3º da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: contrato, função social, autonomia privada, boa-fé Sumário: Introdução. 1 Conceito clássico de contrato. 1.1 O destinatário do conceito liberal de…

mesmo o panorama económico – ideológico em que se baseia: intervencionismo versus neoliberalismo, posto que esses dois projetos de economia e/ou de Estado estão presentes em todos os questionamentos acerca do tema central da análise. Para alguns autores, o eixo central do problema poderia estar situado no que se convencionou de chamar de "Estado de Bem-Estar", conforme se verá adiante. É nesse contexto em que o presente estudo visa fazer uma análise constante do…

baseada no princípio da igualdade e da integridade. Para isso, fazemos uma contextualização histórica do princípio da igualdade, além de expor um aparente conceito do princípio, na visão de diversos autores. Fazemos, também, uma relação do princípio da igualdade com o princípio da integridade, baseada nas idéias de Ronald Dworkin. Além disso, abordamos as ações afirmativas, conceituando e expondo os pontos positivos e as críticas a essas medidas temporárias de inclusão social. Também…

pontos): Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,…

se desenvolveram de formas diversas, e salientou a importância de algumas características específicas do protestantismo ascético, que levou ao nascimento do capitalismo, a burocracia e do estado racional e legal nos países ocidentais. Em outro trabalho importante, A política como vocação, Weber definiu o Estado como "uma entidade que reivindica o monopólio do uso legítimo da força física", uma definição que se tornou central no estudo da moderna ciência política no Ocidente. Em suas…

restauração da monarquia sob Luís XVIII e Carlos X (a quem seu pai serviu) e à sua subseqüente derrubada por Luís-Felipe. A seguir veio a Revolução de 1848 e a Segunda República com Luís-Napoleão presidente. Este, por seu turno, em 1851 promoveu um golpe de Estado e se fez Napoleão III. Este pano de fundo é importante para compreender Tocqueville. Nascido numa ilustre família, descendente de um irmão de Santa Joana D’Arc, parente de Chateaubriand e bisneto do estadista Chrétien de…

Justificação aristotélica do Estado • Uma das respostas mais antigas para este problema foi apresentada por Aristóteles (384-322 a.C.) num livro intitulado a Política. • Neste livro, Aristóteles estuda os fundamentos e a organização da cidade (polis, em grego, que deu origem ao termo “política”. Naquele tempo, as principais cidades gregas eram estados independentes – tinham os seus próprios governos e exércitos, além de leis e tribunais próprios. Por isso, chamamos cidades-estado. …

Conflito entre duas tradições; 4. Aspectos Fundamentais de Uma Teoria da Justiça de Rawls; 4.1. Sociedade como um sistema eqüitativo de cooperação social; 4.2. Posição Original: tomando como ponto de partida a idéia de sociedade; 4.3. Véu da Ignorância: deve-se abstrair as contingências para garantir a escolha justa; 4.4. Equilíbrio Reflexivo: os princípios orientam os juízos particulares; 5. Princípios de justiça; 5.1. Uma explicação sobre o princípio da diferença; 5.2. Bens primários:…

idade a partir da qual é obrigatório o regime da separação legal de bens. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1641, II, dispõe como regime de bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que esta norma é visivelmente inconstitucional, uma vez que proíbe aos maiores de 70 anos a possibilidade de escolherem em qual regime de bens pretendem casar. O artigo 1641, II foi introduzido no Código…

instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Estado…