O Estado De Direito Lenio Luis

parcialmente procedente a presente ação, condenando o réu à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, por incurso no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. Tal pena foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período. De acordo com a sentença condenatória, a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelas provas produzidas. Em que pese o conhecimento…

ATUAÇÃO JUDICIAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: EFETIVAÇÃO OU USURPAÇÃO? Thiago Bomfim1 SUMÁRIO: 1. Considerações gerais. 2. O ativismo judicial na concretização dos direitos sociais. 3. Superando algumas críticas à justiciabilidade dos direitos sociais. 4. Em busca de parâmetros para a atuação judicial na concretização dos direitos sociais. 5. Conclusão. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Segundo alguns doutrinadores no Brasil2, uma das principais inovações ocorridas no…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

constitucionais desde 1934. Em nossa opinião, não se trata de papel subalterno, mas de mecanismo concreto de equilíbrio entre Poderes, podendo a Câmara Alta decidir de forma contrária, como, de fato, já ocorreu. Conforme o eminente constitucionalista Luís Roberto Barroso7, “O Senado, como regra, suspende a execução do ato declarado inconstitucional. Há, contudo, precedente de não-suspensão: no caso do art. 9º da Lei nº 7.689/1998, que instituiu contribuição social sobre o lucro das…

JURÍDICO E A INTERPRETAÇÃO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM TEMPOS DE NEOLIBERALISMO Ana Paula Pavelski Prof.ª de Direito – Famec Mestranda em Direito – FIC ana@pereiraadv.com.br Carlos Roberto Claro Prof. de Direito Societário e Falimentar – FIC Mestrando em Direito – FIC ca.claro@terra.com.br Luiz Gustavo de Andrade Advogado Prof. de Direito da Unicuritiba Mestrando em Direito – FIC luiz.lga@bol.com.br INTRODUÇÃO Busca, o presente estudo, refletir sobre a jusfilosofia atual que…

ARGUMENTAÇÃO E HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS Lúcio Flávio J. Sunakozawa* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito diante da compreensão e interpretação. 2.1. A hermenêutica e a argumentação em acordo. 2.2. A hermenêutica diante do positivismo jurídico e sua virada metodológica pós-positivista. 3. Os princípios e regras. A razoabilidade e proporcionalidade como efetividade da decisão judicial. 4. A concretização da atividade jurisdicional e o sistema jurídico. 5.

CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ANGELITA WOLTMANN TRANDISCIPLINARIEDADE E DIGNIDADE: A PESQUISA BIOCIENTÍFICA EM SERES HUMANOS NA SOCIEDADE DE RISCO Lauro de Freitas - BA 2008 ANGELITA WOLTMANN TRANDISCIPLINARIEDADE E DIGNIDADE: A PESQUISA BIOCIENTÍFICA EM SERES HUMANOS NA SOCIEDADE DE RISCO Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da…

DIOGO LIMA DA MATA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A TRANSMISSÃO DE DADOS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. George Lopes Leite BRASÍLIA 2008 2 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................3 INTRODUÇÃO.....................................................................

O DIREITO PREVIDENCIARIO E ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. Uma (re)discussão à luz da hermenêutica. Valdivino Nunes da Silva* RESUMO O presente artigo tem a finalidade de analisar a contribuição da hermenêutica para o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário em quanto Estado Democrático de Direito no Brasil. Para a consecução desses objetivos, fez-se a devida investigação da obra de LEIRIA, Maria Lúcia Luz, ressaltando todas as inovações da hermenêutica filosóficas inclusive,

O NOVO CPC E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. UMA VISÃO GERAL, COM DESTAQUE PARA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Klaus Cohen Koplin1 Resumo: O presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental…