O Espaço Público Como Direito De Todos

sustentável. Todos esses fatos tiveram repercussão também nacionalmente e contribuíram para a formação do ambientalismo e do direito ambiental brasileiros. A Constituição Federal de 1988, que também tratou do meio ambiente, foi fruto da evolução das discussões sobre a questão ambiental. O capítulo referente ao meio ambiente traz, no caput do artigo 225, uma norma-princípio, enunciativa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para a efetividade desse direito, a…

programa 6th Environment Action Programme refere que, quando são compactas e multifuncionais, as cidades têm melhores condições para se desenvolverem rumo à sustentabilidade. Uma cidade compacta e multifuncional é muito mais capaz de responder a todos os desafios que hoje lhe colocamos do que uma cidade monofuncional. Quando desenhamos a malha que define uma cidade, se segregarmos os usos e as classes sociais, estamos a criar guetos que concentram funções. A alienação que resulta de uma…

que a igualdade de direitos de locomoção seja realmente vivenciada no cotidiano, pois muitos cidadãos que possui limitações físicas “são excluídos pela simples falta de acesso”. O presente estudo objetivou mostrar a importância da acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais nas ruas e avenidas de Montes Claros, visto que essa ação viabiliza sensibilizar a população quanto a implantações de medidas que venha a garantir de fato o direito de livre acesso em todos os…

Tema: A proteção do direito à cidade, a ordem urbanística e a sua judiciabilidade Desconstituição da esfera pública, abandono e privatização do espaço público em Porto Alegre: tendências hegemônicas e resistências contra-hegemônicas Grupo de estudos e extensão em Direito Urbanístico da FMP1 Betânia de Moraes Alfonsin (Coordenadora) Antonio Carlos Peruffo Azzolin (Acadêmico) Jacqueline Custódio (Acadêmica) Joana Prates Garcia Scorza (Acadêmica) Maria Juliana Meneghetti Peres…

OS ESPAÇOS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OS ESPAÇOS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Anderson Orestes Cavalcante Lobato Silvia Andréia Marmontel Mattos RESUMO A proteção do meio ambiente não deve ser entendida como uma atribuição exclusiva do Estado. Se é certo afirmar que o Estado tem responsabilidade na definição de políticas públicas que visem garantir à população os meios necessários para uma vida com dignidade, o compromisso solidário de todos os cidadãos é imprescindível no…

adequado à população do Bairro Santana. Atualmente esse bairro possui em média 300 habitantes que não usufruem de uma área de lazer para família devido a grande distância do centro de Paraíso do Tocantins, será demonstrado que a população também possui direitos e não só deveres, conforme a legislação que será o objetivo principal a ser despertado no projeto para as autoridades e os demais. “Lazer, eis a maior alegria e a mais bela conquista do homem.” (Rémy de Gourmont). 1.…

intervencionismo econômico e uma política de caráter expansionista fizeram-no inflar sua estrutura e crescer a proporções pouco vistas anteriormente. O presente estudo discorreu sobre a evolução das formas de Estado, reportando às questões de democracia, direitos sociais e cidadania. Palavras-chave: Estado; Formas; Democracia; Cidadania ABSTRACT The state, like other institutions of society, has, throughout history, a process of profound changes, experiencing resets both its political…

acessar os locais públicos, prejudicando a questão da inclusão social que já é um assunto delicado em nosso país. Não é necessário nos deslocarmos para os grandes centros para nos depararmos com as dificuldades que os deficientes físicos enfrentam diariamente. O simples fato de sair de casa se torna um incômodo tão grande que muitos acabam se privando de ter uma vida social ativa. Os espaços públicos por não estarem adequados para os portadores de deficiência tornam-se espaços…

11 – Domínio Público Internacional Não se pode confundir direito do mar com direito marítimo. Este regulamenta as atividades privadas da navegação, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O direito do mar foi codificado na ordem internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay. Ela classifica as águas e mares internacionais em várias espécies: a) águas interiores: para o Direito Internacional Público,…

participação da comunidade no processo de construção dos espaços da cidade. A percepção dos habitantes possibilita acrescentar significados e valores que conduzirão a tomadas de decisões mais alinhadas às expectativas comuns. 4 OBJETIVOS 4.1 Geral Mostrar as dificuldades enfrentadas pelos pedestres no dia a dia na acessibilidade as calçadas e a falta de intervenções eficientes da administração pública municipal com relação aos direitos do pedestre em um âmbito geral. A…