Desconstituição da esfera pública

Tema: A proteção do direito à cidade, a ordem urbanística e a sua judiciabilidade
Desconstituição da esfera pública, abandono e privatização do espaço público em Porto Alegre: tendências hegemônicas e resistências contra-hegemônicas
Grupo de estudos e extensão em Direito Urbanístico da FMP1
Betânia de Moraes Alfonsin (Coordenadora)
Antonio Carlos Peruffo Azzolin (Acadêmico)
Jacqueline Custódio (Acadêmica)
Joana Prates Garcia Scorza (Acadêmica)
Maria Juliana Meneghetti Peres (Acadêmica)
Viviane Guimarães de Oliveira (Acadêmica)
Sumário
O presente artigo demonstra as conexões entre o progressivo desmonte do sistema de gestão democrática de Porto Alegre com a paulatina privatização do espaço público naquela cidade, apoiada na ausência de controle social sobre a ação do poder público. A partir de um estudo de caso realizado na Vila Assunção, em Porto Alegre, foram constatadas inúmeras irregularidades jurídicas e administrativas na alienação de bens públicos municipais. Foi revelada uma postura política de desprezo pelo protagonismo cidadão e pelas instâncias democráticas de tomada de decisão ao lado da disposição de privatizar o espaço público, a despeito de sua função social e de seu valor enquanto patrimônio cultural do município. O caso revelou também uma tensão existente entre a tendência governamental de adesão à idéia de “Cidade mercadoria” (caracterizada como hegemônica no plano internacional) e a resistência da sociedade civil porto-alegrense, que afirma o “Direito à cidade” (tese caracterizada como contra-hegemônica, com importante efeito simbólico). Até o presente momento, o estudo de caso serviu de base para a Ação Civil Pública nº 113/09 e encontra-se em discussão na Rede IPDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.
Introdução
A cidade de Porto Alegre tornou-se internacionalmente conhecida por ter construído um sistema de gestão democrática do orçamento público chamado de Orçamento Participativo, que foi proposto pelos conselhos