O Espaço Do Direito Penal

DO ATUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1 Natália Caroline Angeli Nunes2 SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo como composição e a existência de litígio; 2. O Direito Processual Brasileiro: evolução, autonomia e a relação com os demais ramos do direito; 3. O jus puniendi e o jus persequendi; 4. O Processo Penal; 5. Princípios do Direito Processual Penal; 6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do direito…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política

Resenha Toda lei penal é uma sensível intromissão na liberdade, cujas consequências serão perceptíveis também para os que a exigiram da forma mais ruidosa. Em razão do contexto atual, nunca se tinha ouvido falar tanto nos círculos intelectuais, como na ultima década da necessidade de reconduzir a intervenção punitiva do Estado na direção de um Direito Penal mínimo. Porém, é necessário ter cuidado para que este assunto não se converta em um tópico desprovido de conteúdo concreto. No caso de

0.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1…

Direito Processual Penal 28-07-10 Professor Elísio Morais moraisadvocacia@ig.com.br Aqui vamos ver a ilicitude sendo processada! Bom para quem não gosta de Direito Penal. Vamos ver a história do Processo Penal, os princípios que o regem, e vamos sair do inquérito policial, sair da delegacia, ir para o Juizado Especial Criminal, ou então ir para a Vara Criminal ou Vara do Júri. Como conquistar isso? Chegando a um e outro, precisamos chegar ao fim, ao desfecho, que é a sentença. Então, em matéria

SÉRIE MATUTINA ANO: 2014 SEMESTRE: 1º (primeiro) HORÁRIO: 08:00 às 09:40 TEMA Aplicação da Lei Penal. OBJETIVOS a) Conferir ao aluno o entendimento sobre como ocorre a aplicação da lei penal; b) Fornecer ao aluno as diferenças na aplicação da lei penal no tempo e no espaço; c) Propiciar conteúdos que permitam a compreensão da teoria e da prática referente à aplicação da lei penal; d) Familiarizar o aluno com o tema para que possa desenvolver o raciocínio lógico-jurídico…

“A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um…

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

16-08-13 DIREITO PENAL Imputar = responsabilizar Ofendiculos – Exercicio regular do direito (Cachorro, cerca elétrica, defender o patrimonio, dentre os limites) Pena tem a finalidade de reeducar e resocializar. Tipos de Direito Dos costumes – consuetudinárioPositivismo – Legalista (Leis) Tipos Direito PositivistaDireito trabalistaDireito Civil Direito do Consumidor Direito Tributário Direito Eleitoral Direito Penal A constituição é o tronco de onde defluem todos os outros ramos do

DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA NORMA Prof. Rogerio Sanches Conceito: - Sob o aspecto formal (estático): conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. - Sob o aspecto material: o direito penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. -…