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espécies de tributo de nosso ordenamento: Escolher uma resposta. a. Impostos, Taxas, Contribuições Sociais e Penas Pecuniárias b. Impostos, Multas, Taxas e Penas Pecuniárias c. Impostos, Multas, Taxas, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios d. Multas, Penas Pecuniárias, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios e. Impostos, Taxas, Contribuições Sociais, Contribuições de Melhoria e Empréstimos Compulsórios Question4 Notas: 2 O empréstimo compulsório, balizado no artigo 148 da atual Constituição Federal, é uma espécie de tributo especial que não pode ser instituído se não estiverem preenchidas certas premissas essenciais a sua existência. Sobre esta espécie de tributo, assinale a alternativa CORRETA: Escolher uma resposta. a. O Empréstimo Compulsório só pode ser instituído em caso de fome ou epidemia no país b. Finda a situação que possibilitava a criação do Empréstimo Compulsório, pode o Estado manter sua cobrança por tempo indeterminado c. As possibilidades de instituição do empréstimo compulsório estão presentes no Código Tributário Nacional d. Um investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório e. Pode ser instituído o Empréstimo Compulsório no Brasil em caso de guerra ou sua iminência, e neste caso em específico não há necessidade de o Estado restituir integralmente o valor Question5 Notas: 2 A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso…

decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso ordenamento jurídico que é cobrada para o repasse de certo custeio específico relacionada à prestação de algum serviço. Sobre esse tributo, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: c. Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o…

serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o contribuinte não pode se recusar a pagar d. É vedado ao poder público cobrar taxas pela coleta de lixo, uma vez que, o contribuinte já paga o IPTU e. A prefeitura pode cobrar a taxa de asfalto pela valorização de um imóvel, proveniente de uma obra particular Question 3 Notas: 2 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: Escolher uma…

ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao? Resposta: C - princípio da legalidade estrita. Justificativa: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”; 3 - “Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”.…

princípio federativo está amplamente ligado a qual princípio? Resposta Selecionada: d. Republicano Comentário: o princípio republicano é o princípio reitor de todo ordenamento jurídico que o adota, dele derivam e devem estar de acordo todos os outros princípios constitucionais, assim como as demais normas jurídicas existentes e válidas. Além disso, funciona como a matriz político-ideológica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas. A Constituição Federal proíbe…

aos Municípios d. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e. União, aos Estados 1 Notas: 2 Nosso ordenamento define as modalidades de tributos existentes no Brasil. Eles existem para atingirem finalidades diversas e momentos diversos. Assinale a alternativa que contenha somente as espécies de tributo de nosso ordenamento: Escolher uma resposta. a. Impostos, Multas, Taxas, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios b. Impostos, Taxas,…

DIREITO Conceito de direito tributário: O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é…

nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos. Devem restringir o consumo de produtos não essenciais, de luxo, ou nocivos à saúde. Podem fomentar o desenvolvimento econômico e social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a função social da propriedade e das cidades dentre muitos outros objetivos. Tudo isto balizado pelos princípios do direito tributário como o da legalidade, da capacidade contributiva, do não…

tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 02 A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso ordenamento jurídico que é cobrada para o repasse de certo custeio específico relacionada à prestação de algum serviço. Sobre esse tributo, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: c. Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços…

intermunicipais: R- À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Justificativa: essa vedação está expressa no artigo 150, V, da CF, constituindo-se em uma limitação ao poder de tributar dos entes federados. Essa proibição visa não somente garantir a liberdade de locomoção das pessoas, mas também a livre concorrência entre as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades comercial e industrial. 8- A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito…