POLITICA

Questionário Online - Tentativa 1
Question 1
Notas: 2
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao:
Escolher uma resposta. a. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) b. Princípio da legalidade estrita c. Princípio da territoriedade d. Princípio do ato normativo e. Princípio da contributividade
Question 2
Notas: 2
O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:
Escolher uma resposta. a. Estrita legalidade b. Igualdade c. Anterioridade nonagesimal d. Anterioridade e. Republicano
Question 3
Notas: 2
A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:
Escolher uma resposta. a. Princípio da contributividade b. Princípio de reserva à lei complementar c. Princípio da legalidade estrita d. Princípio da norma legal específica e. Princípio da territoriedade
Question 4
Notas: 2
Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:
Escolher uma resposta. a. Princípio da igualdade b. Princípio da capacidade contributiva c. Princípio da anterioridade d. Princípio da legalidade e. Princípio da irretroatividade da lei
Question 5
Notas: 2
A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou