O Empréstimo Compulsório Balizado No Artigo 148 Da Atual

Identidade pg.10 ................................................................... 147 Figura 26: Manual de Identidade pg.11 ................................................................... 148 Figura 27: Manual de Identidade pg.12 ................................................................... 148 Figura 28: Manual de Identidade pg.13 ................................................................... 149 Figura 29: Manual de Identidade pg.14…

presente trabalho é a análise da configuração atual da Assistência Social e suas instituições no Brasil, investigando o desenvolvimento do setor e a natureza da atividade assistencial, a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal desse trabalho é analisar as desonerações tributárias referentes à assistência social e sua regulação, especificamente a questão da imunidade tributária prevista pela Constituição Federal de 1988 (no artigo 150, VI, "c"). A metodologia…

Neste trabalho, as principais visões de filosofia política atuais são analisadas com o objetivo de situar os fundamentos teóricos desses argumentos. Constata-se a emergência de duas correntes de pensamento contrastantes, uma baseada no princípio do benefício e outra no princípio da capacidade contributiva. A visão ortodoxa dos processos fiscais, mais identificada com o princípio da capacidade contributiva, focaliza o aspecto compulsório da relação tributária como parte intrínseca da natureza dos

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 94 Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995. Proíbe as instituições o ciais de crédito de conceder empréstimos, nanciamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. 114 Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do…

Contudo, o termo accertamento é vacilante, por comportar uma pluralidade de situações jurídicas completamente diversas, tais como os atos jurisdicionais; os atos materialmente administrativos e os atos psicológicos dos contribuintes. A doutrina mais atual, contudo, entende que o lançamento é um ato administrativo, ainda que para sua formação sejam necessários alguns procedimentos anteriores e outros revisionais posteriores — o que não descaracteriza o ato administrativo de lançamento.…

3.1 3.1.1 Alguns avanços..............................................................................................................................57 Previdenciário – o reconhecimento do direito à pensão pós-morte ..........57 A) Panorama Atual........................................................................................................57 B) Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra…

obstáculos 3.1 3.1.1 Alguns avanços..............................................................................................................................57 Previdenciário – o reconhecimento do direito à pensão pós-morte ..........57 A) Panorama Atual........................................................................................................57 B) Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra…

global, simultaneamente com o enfraquecimento do arcabouço institucional. Hoje, as RMs estariam vivenciando embrionário social-desenvolvimentismo metropolitano, talvez mais propício ao fortalecimento institucional, mas ainda não efetivado. O período atual é ilustrado por alguns exemplos: i) a discussão sobre o Estatuto da Metrópole; ii) a “metropolização da água” e os conflitos socioambientais correlatos; e iii) o surgimento de novas institucionalidades, com destaque para os…

...................... 143 9.1.2. As teorias sobre a responsabilidade civil do Estado .............................................. 144 9.1.3. A responsabilidade civil do Estado no Brasil ........................................................ 148 9.1.4. Agentes capazes de produzir a responsabilidade civil estatal ............................... 156 9.1.4.1. Concessionários de serviço público ............................................................. 156 9.1.4.2. Agências reguladoras .

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