O Divórcio Deve Ser Promovido Na Justiça Do Brasil

conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;…

vezes, o genitor que permanece com a guarda da criança ou adolescente pratica a alienação parental. Ao fim, o trabalho aborda os aspectos mais importantes e inovadores trazidos pela Lei nº 12.318/2010, a chamada Lei da Alienação Parental. Apesar de ser a Lei muito pequena, possui apenas 11 artigos, oferece muitas soluções para o problema da alienação parental. O trabalho visa a apresentar tais soluções, não deixando de salientar o prejuízo trazido para a criança ou adolescente vítima…

Bibliografia 18 Constituição Brasileira de 1967 A Constituição Federal de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967, essa CF foi a sexta do Brasil e a quinta da República. Exatamente trinta anos depois do golpe do Estado Novo, o Brasil ganhou uma nova constituição autoritária, só que desta vez, nos moldes exemplares de ditadura latino-americana. No entanto, a Constituição de 1967 do Regime Militar foi alterada pelo Ato…

em: Autotutela: a primeira forma de solução de litígio ocorre por meio da autotutela, isto é, a hipótese em que as partes solucionam suas controvérsias de maneira direta, sem a intervenção de um terceiro estranho à própria lide. Qualquer meio poderia ser utilizado para a solução do conflito, inclusive a força bruta, representada pelo poder bélico ou econômico. Ex.: caso o devedor não pagasse uma dívida, o credor se apropriava de um bem do devedor, de valor equivalente ao crédito. Hoje,…

adolescente em face do genitor do lado oposto da relação de parentesco. A discussão acerca do tema é de grande valia, em decorrência de sua relação direta com a sociedade, máxime, por força do surgimento de demandas judiciais que se encontram no âmbito da justiça de família, já que se trata de uma relação de parentesco. O assunto é relevante e se dá entre os profissionais de diversas áreas, como a psicologia jurídica, direito, e em especial, o serviço social, na defesa dos direitos das…

jurisdição (cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e…

....................................... 5. DAS SETENÇAS ESTRANGEIRAS E HOMOLOGAÇÃO ........................................................ 5.1. DIREITO COMPARADO - RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS..... 5.2. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS NO BRASIL.................................................................... REFERÊNCIAS.....................................................................................................................................

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático:…

familiar e tornam-se estranhas; c) alienação política: ser humano se afasta de sua real natureza e torna-se um estranho para si mesmo, com descontrole da atividade essencial (trabalho), pois o que produz adquire existência independente do seu poder e antagônica a seus interesses. Estas definições demonstram, desde logo, a dificuldade de se conseguir as dealienação parental e respectiva síndrome (SAP). A espécie “alienação parental” pode ser caracterizada como: a) implantação de falsas…

haja vista não ser este o tema proposto no presente estudo. Assim, faz-se aqui um resumo dos pontos fundamentais dessa estrutura, de acordo com o sugerido na obra de Pelegrini4. São eles: - Existência de órgãos jurisdicionais isolados, acima de todos os outros: o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei infraconstitucional; - Existência de organismos jurisdicionais autônomos entre si. São as diversas Justiças…