O Divorcio Também Pode Ser Feito Na Embaixada

Guia para Estudantes Brasileiros na Austrália Embaixada do Brasil em Camberra Dezembro de 2013 Guia para Estudantes Brasileiros na Austrália Embaixada do Brasil em Camberra Supervisão Geral: Embaixador Rubem Corrêa Barbosa Concepção e Revisão Geral: Secretária Camila Giunchetti Concepção e Revisão do Capítulo sobre Serviços Consulares: Ocial de Chancelaria Rafael C. de C. Beltrami Redação e Design: Ana Paula F. Lacerda e Marina F. Lacerda Austrália, dezembro de 2013 2

local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Ou seja, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares…

embarcações Direito aplicável à sucessão Teoria do Direito Internacional Sentença da Corte Interamericana Competência Internacional Contratos Internacionais Direito Diplomático História do Direito Internacional Carta das Nações Unidas Direito aplicável ao divórcio e regime de bens Nascidos no Exterior Tribunal Permanente do MERCOSUL Convenções Internacionais CF - Do Sistema Financeiro Nacional/ Da Comunicação Social Total 5 20% 2 8% 2 2 2 3 1 1 1 1 8% 8% 8% 12% 4% 4% 4% 4% 1 4%…

local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Ou seja, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos artigos 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. “§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou…

exterior deve procurar o Consulado do país de destino. O Consulado informará sobre a necessidade de visto e os procedimentos para obtê-lo, conforme o motivo da viagem. A viagem turística pode contar com isenção de visto; em regra, a ida para fins de trabalho necessita obtenção de visto correspondente. Podem ainda ser exigidos comprovantes de vacinação. Estou no exterior e desejo permanecer. O que devo fazer? A regularização migratória de cidadãos brasileiros que estejam…

sua aceitação que é outorgada)  Quanto à estabilidade/mutabilidade a. Imutável (não existe) b. Rígida: para alterá-la é necessário um processo legislativo mais rigoroso (através de emendas), garantindo sua rigidez. Só com a constituição rígida pode-se falar em supremacia da Constituição Federal, de modo que tudo contrário e inferior a ela é inconstitucional. c. Semi-rígida: apenas algumas de suas normas são rígidas. 2 d. Flexível: não exige processo legislativo diferenciado…

semelhante. Resumindo: ninguém é auto-suficiente. À pertinência a um grupo social equivale dizer que cada um encontra-se submetido às suas determinações, que direcionam a sua conduta para aquele desiderato que o grupo busca encontrar. Sociedade alguma pode prescindir de normas que possam regular a coexistência pacífica dos indivíduos que a compõem e de um poder que a organize. Contudo, devemos falar em primeiro lugar na presença, dentro dos grupamentos sociais, daquilo que se…

do Direito que regerão as atitudes desse homem, mas as suas atitudes serão regidas pelas regras ditadas por sua consciência. O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito apenas ao próprio sujeito. A moral é unilateral e o Direito é bilateral. A Moral indica um dever, mas não impõe regras, o remorso e a inquietação são interiores e subjetivos. O descumprimento da regra de…

culturas distintas, como por exemplo, os Hausa, importante grupo étnico na vizinha Nigéria, além dos Zarma-Songhai, cujas referências linguisticas, culturais e sociais estão mais ligadas a outro vizinho, Mali. Outro grupo importante é o Gurma, presente também em Brukina Faso. Fora essas três principais etnias, o restante da população de Níger é constituído de tribos tuaregues ou pastores nômades que buscam aproveitar as terras férteis mais ao sul. A história política deste país no…

estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas