O Divorcio Também Pode Ser Feito Na Embaixada

política censitária, e sim a promoção de uma reforma agrária. Sólon também modificou o código de leis de Drácon, que já não era mais seguido por causa de sua severidade.[1] A punição do roubo, que era a morte, passou a ser uma multa igual ao dobro do valor roubado.[2] Dentre os 6000 cidadãos, chamados no Tribunal de Heliaia de heliastas, eram escolhidos por votação os julgadores, sempre em número ímpar, quando passavam a ser chamados de dikastas, que atuavam nas sessões de justiça - as…

Objeto da disciplina: Solução de conflito interespacial privado. Envolve Direito Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, bem como do Código de Processo Civil. Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa…

– Portugal. Professor Titular de Direito Civil nas Faculdades Integradas Curitiba – FIC. Professor de Direito Civil na Escola do Ministério Público e na Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná. Autor dos livros Separação e divórcio: teoria e prática, pela ed. Juruá, em 7ª. edição; Aplicação da pena, pela ed. Forense, em 2ª. edição; Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, pela ed. Atlas; Ação declaratória de constitucionalidade, pela ed. Juruá, em 3ª.…

alei aplicável. A lei aplicável ao crime é onde o crime foi cometido, trata-se de uma regra deconexão rígida Local do fato gerador é que? Ger. resulta onde pagar o imposto, isso evita o pagamento duplicado no pais de orígem e naquele que recebe, pode ainda fazer a compensação. A regra de conexão é do país de origem, conflito de 2 grau, conflito de regraS DE CONFLITO. Para isso teremos o método uniformizador. Sistema america conhecido como unilateral - o juiz decide qustoes de…

tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Jurisprudência: Na prática, um processo ajuizado por uma pessoa física ou jurídica, em primeira instância tem uma decisão que se chama sentença: é o precedente. No mesmo instante, diversas outras pessoas entram com…

FAMÍLIA. A adoção também forma família. Antes da CF 88 – o casamento + existência de filhos gerava uma família legítima, e somente o homem + a mulher + o filho, gerava a família ilegítima, sendo que o filho considerado ilegítimo não podia mover ações contra o pai. A morte do filho acaba com a família, entretanto quando ocorre a morte do homem ou da mulher há alteração de família para uma família MONOPARENTAL. A família Monoparental também surge com a…

jamais esquecer que mantêm direitos e deveres em relação aos países que lhe concedem nacionalidade (serviço militar, situação eleitoral, fiscal, etc). Ademais, a dupla nacionalidade pode implicar limitações na reivindicação de certos direitos, como nos casos de pedido de assistência consular dentro de um país onde também é considerado como nacional. A título de exemplo: um indivíduo com dupla cidadania, brasileira e boliviana, sempre que se encontrar dentro do território boliviano…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO FATOS PRIVADOS INTERNACIONAIS Ao ingressar um elemento estrangeiro na relação jurídica, o fato deixa de ser meramente privado e regido pelas normas de direito privado interno. Quando se unirem elementos nacionais e estrangeiros, tem-se o ponto de partido do Direito Internacional Privado. O fatos internacionais privados são analisados à luz do Direito Internacional Privado brasileiro. O nome Direito Internacional Privado está equivocado, pois, na…

governo clerical de Sovanorola, para além de ser filho de um jurista. Maquiavel serviu na administração da República de Florença, de 1498 a 1512, na segunda Chancelaria, tendo substituído Adriani, e como secretário do Conselho dos Dez da Guerra (Dieci di Libertà et Pace), a instituição que na Signoria tratava da guerra e da diplomacia. Tornou-se um conhecedor profundo dos mecanismos políticos e viajou incessantemente participando em vinte e três embaixadas a cortes italianas e europeias,…

sido mais bem-aceito nos países que para reger o direito da família adotam a lei nacional, não a lei domiciliar das pessoas. Como o direito uniforme é aplicado pelos juízes em cada estado contratante, e não por tribunais supernacionais, pode ocorrer divergência jurisprudencial, a ponto de modificar a essência das próprias normas do tratado na sua aplicação. Em sua essência, o direito internacional privado tem em vista estabelecer os limites da aplicação do direito…