O Direto Como Parte Da ética Fábio Konder Comparato

Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 7º volume, arts. 170 a 192. São Paulo: Saraiva, 1990. P. 16) A defesa do consumidor, a proteção ao meio ambiente, a função social da propriedade e os demais princípios elencados pelo art. 170 da CF (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1, ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 186). Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…

_____________________________________________ Prof. Diego Nunes Membro da Banca Examinadora Dedico este trabalho à memória de meus avôs, Belisário Ramos Neto e Túlio César Gondin, por terem cumprido com louvor a tarefa de ensinar, àqueles que me criaram, os valores de honestidade, ética e justiça que tenho a satisfação de saber que me acompanharão por toda a vida. AGRADECIMENTOS Aos meus pais AURÉLIO e GISELA, pelo carinho e admiração que nunca deixaram de demonstrar…

Constituição mexicana foi adotada pela Constituição alemã de Weimar, de 1919, a mais comemorada quando se estuda o pioneirismo do constitucionalismo social. Conforme lições de Fábio Konder Comparato14, o referido documento possuía estrutura mais elaborada e se pautava em conteúdo nitidamente dualista, uma vez que, em sua primeira parte, regulava a organização do Estado e, na segunda, consagrava direitos e deveres fundamentais que não estavam mais reduzidos às clássicas liberdades…

flagrante parcialidade em benefício dos mais poderosos e em detrimento dos menos favorecidos. Antes de adentrarmos na análise de cada modelo, faz-se mister relembrar a distinção – que será aqui usada e que é corriqueira na doutrina – entre impostos diretos e indiretos: estes são aqueles cobrados sobre serviços e bens consumíveis, enquanto que aqueles são cobrados com base em direitos reais e pessoais, ou seja, assentado sobre propriedade ou pessoas.7 1.1. Modelo egípcio A…

envolvendo empresários e as empresas que trabalham para explorar os bens e serviços que precisamos. O Direito Empresarial cuida da parte jurídica incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades dos empresários, os contratos especiais do comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual entre outros. 1. 1-Empresa No parecer de Fábio Ulhoa publicado no site do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, que passo a…

oportunistas e, não raro, surpreendentes Ao se buscar por uma compreensão sobre a ideia de estrutura organizacional, encontra-se em Hatch (2006) uma definição bastante ampla, sendo o conceito concebido de forma sistêmica, como o relacionamento entre as partes de um todo organizado. De modo mais específico, Stoner e Freeman (1999, p. 230) definem estrutura como a "forma pela qual as atividades de uma organização são divididas, organizadas e coordenadas". Na mesma direção, Mintzberg…

humano. Sua origem na filosofia é de direitos naturais atribuídos por Deus. John Locke foi o mais importante filósofo a desenvolver a teoria de que não existem diferenças entre direitos naturais e direitos humanos. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza”. Em razão desse…

regime democrático, regulando preliminarmente o desenrolar da práxis democracia ou ‘jogo democrático’xi: (...) por ‘democracia’ se entende um conjunto de regras (as chamadas regras do jogo) que consentem a mais ampla e segura participação da maior parte dos cidadão, em forma direta ou indireta, nas decisões que interessam à toda a coletividade. As regras são, de cima para baixo, as seguintes: a) todos os cidadão que tenham atingido a maioridade, sem distinção de raça, religião,…

Introdução Nesta virada de século, as transformações que vêm ocorrendo universalmente apontam para a valorização dos fundamentos de uma sociedade justa e solidária como a dignidade da pessoa humana (fonte dos direitos humanos), a cidadania, a democracia, a ética e a paz, como meio de impedir o crescimento dos fatores que têm gerado a degradação da vida humana. Nas década de 80 e 90 houve um aumento dos países que optaram por regimes democráticos,adotando como modelo o Estado Democrático…

ISSN 1982-0496 Vol. 4 (2008) DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL Fabio Freitas Minardi1 Sumário: 1. Introdução: Direitos Fundamentais. 2. O Elo de Concretização dos Direitos Fundamentais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 4. Arremate Final: Aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Referências.…