O Direto Como Parte Da ética Fábio Konder Comparato

173 DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO CORPO DOCENTE PROFESSORES TITULARES 1. Eros Roberto Grau 2. Fábio Nusdeo 3. Regis Fernandes de Oliveira 4. Hermes Marcelo Huck 5. Paulo de Barros Carvalho PROFESSORES DOUTORES 1. Gerd Willi Rothmann 2. José Tadeu De Chiara 3. Paulo Celso Bergstron Bonilha 4. Estevão Horvath 5. Cristiane Derani 6. José Maurício Conti DISCIPLINAS: Ciclo Básico: Economia I Economia II EAE 640 - 1º semestre EAE 643 - 2º semestre Ciclo Institucional…

Consulting, chegou ao seguinte relatório: * Falhas de modelagem da base de dados do banco da empresa, incompatibilidade de software, precariedade de hardware. * Falhas na gestão de pessoas, gestores com atitudes anti-profissional, falta de ética profissional. * Conduta irregular da empresa permitindo que funcionários assinem férias e continuem trabalhando de forma irregular, em vez de estar gozando as férias de forma como determina a CLT. * Falta de um programa de…

políticas públicas de primeiríssima prioridade. A Lei 11.096/2005 não laborou no campo material reservado à lei complementar. Tratou, tão somente, de erigir um critério objetivo de contabilidade compensatória da aplicação financeira em gratuidade por parte das instituições educacionais. Critério que, se atendido, possibilita o gozo integral da isenção quanto aos impostos e contribuições mencionados no art. 8º do texto impugnado. Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da…

O direito de petição individual, mediante o qual é assegurado ao indivíduo o acesso direto à justiça em nível internacional, é uma conquista definitiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos.” E continua: “A própria evolução normativo-institucional dos sistemas interamericano e europeu de proteção (dotados de tribunais internacionais de direitos humanos) cuidou de acentuar a necessidade funcional - e ética - de dar expressão concreta à titularidade dos direitos inerentes ao ser humano e a

Variações sobre o conceito de povo no regime democrático* FÁBIO KONDER COMPARATO Do rejuvenescimento do direito pela filosofia M DOS PARADOXOS mais salientes da história do direito é a influência negativa que um corpo bem sucedido de normas exerce sobre a teoria jurídica. Diante dele, os juristas tendem a se tornar simples glosadores, e o pensamento jurídico reduz-se a pobres comentários, quando não a mera paráfrase do texto normativo. U O extraordinário êxito do Código Napoleão é o

modernidade”. O artigo está assim organizado: (1) No primeiro capítulo, daremos conteúdo à noção de democracia com a qual trabalharemos; (2) a seguir, é analisado e discutido o processo (ou será projeto?) democrático brasileiro; (3) Há um capítulo à parte para a discussão acerca da inserção do sistema jurídico no processo democrático; (4) são analisados as condições e os desafios do novo contexto sócio-cultural; (5) são apresentadas as conclusões. Palavras-chave: Democracia; Estado;…

humanas e explicar os caminhos que levaram à formação dos Estados. Sendo um dado indiscutível (ou pelo menos aceitável para a maior parte dos contratualistas) que o homem possui natureza própria que lhe garante a liberdade e igualdade, como explicar a existência dos governos e como legitimar o poder destes? E, ainda, como justificar o dever de obediência ao governo por parte dos indivíduos? Dentre tais filósofos destacaram-se Thomas Hobbes, John Locke e o próprio Rousseau. Em O Leviatã,…

de tais direitos posteriormente. Analisa-se também a influência das Revoluções inglesa, francesa e americana no reconhecimento e na positivação dos direitos essenciais a pessoa humana, para então discutir a respeito das “dimensões” ou como grande parte da doutrina entende “gerações” de direitos fundamentais. A doutrina constitucional reconhece três “dimensões” de direitos fundamentais, entretanto, alguns constitucionalistas propõem uma quarta dimensão não existindo, entretanto um…

Brasil, grande empresa do varejo de Montes Claros e Região, sempre preocupada com a imagem da sua marca perante o consumidor. Parte daí a preocupação em pesquisar e analisar, quais estratégias de comunicação a empresa adota perante seus diferentes seguimentos, produtos e serviços. Sendo a publicidade e a propaganda uma grande ferramenta de comunicação empresarial fazendo parte do mix de marketing, e em especial a propaganda televisiva sendo uma grande força, pelo poder da televisão…

cada um, seus efeitos recaem sobre toda a sociedade. Nesse sentido, Celso Barroso Leite explica: “A proteção social se preocupa, sobretudo com os problemas individuais de natureza social, assim entendido aqueles que, não solucionados, têm reflexos diretos sobre os demais indivíduos e, em última análise sobre a sociedade. A sociedade então, por intermédio de seu agente natural, o Estado, se antecipa a esses problemas, adotando para resolvê-los principalmente medidas de proteção social.”…