O Direto Como Parte Da ética Fábio Konder Comparato

séculos, que teriam obstruído a implementação do projeto emancipador anunciado pelo Iluminismo. A crise da razão estaria fundada numa recorrência estrita e numa compreensão incorreta do conceito de razão. O rompimento da modernidade com a unidade ética, marcada pelo elemento unificador do sagrado, provocou a fragmentação das diversas esferas de valor que começaram a se diferenciar umas das outras a partir de critérios de racionalidades específicas. Esse processo foi primeiramente…

circunstâncias do caso sub judice.” Mais adiante, a autora ressalta a incidência da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) também nos casos de equidade, que está ínsita nos art. 4º e 5º da LICC, que estabelecem a obrigatoriedade de julgar, por parte do juiz, em caso de omissão ou defeito legal, dentro de certos limites, a permissão de adequar a lei às novas exigências, oriundas das mutações sociais das instituições. Assim, o presente artigo tem por objetivo buscar…

dignidade humana como um direito comum a todos. Eduardo Carlos Bianca Bittar2 atesta que, historicamente, quanto à dignidade humana: “[...] a noção não está ausente no pensamento grego, pois se manifesta na concepção cosmológica de responsabilidade ética dos estóicos [...]” que viveram por volta de 333 a.C. a 264 a.C. Andréia Sofia Esteves3 alega que o pensamento estóico4 atribui à dignidade da pessoa humana uma qualidade intrínseca existente em todos os homens. Ainda segundo o…

Editora Saraiva. 2. Mestrando na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DireitoGV) e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV. 287 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários 1. Introdução O interesse, por parte do Estado, de arrecadar tributos não pode ser atalho para violação de direitos dos contribuintes. É tão-somente com o respeito às regras e instituições jurídicas que se cria a confiança no Direito. É fundamental que possamos prever, com…

e limitam a eficácia e eficiência dos governos. Necessário, portanto, que os normativos de regência possam a um só tempo coibir a prática como contribuir para a formação de uma moral administrativa proba. É o que estamos a discutir. Fábio Konder Comparato (2006, p. 54 e seguintes) argumenta que a proliferação das leis predispõe o enfraquecimento dos costumes. E, posto serem esses últimos insertos no caráter do indivíduo, enquanto aquelas, imposições alienígenas, nem sempre…

......... 91 2.8.15.5 Dever de informar ....................................................................................... 93 2.8.15.6 Tratamento eqüitativo aos acionistas ......................................................... 99 2.8.15.7 Ética ............................................................................................................ 99 2.8.15.8 Avaliação e orientação da estratégia........................................................ 100 2.8.15.9 Eficácia das…

uma vez que os conceitos polares das duas teorias são igualmente prejudiciais para a concepção de um Constitucionalismo universal . Defende, então, um diálogo intercultural sobre preocupações ligadas aos direitos humanos para, então conceber-se diretos fundamentais que se mostrem convergentes, ainda que expressas em linguagens diferentes e universos culturais diferentes. A discussão proposta no presente artigo encerra-se, portanto, entre o universalismo, o relativismo cultural, o…

Personalidade Jurídica desenvolveu-se e expandiu-se, sendo amplamente utilizada. No tocante ao Direito Tributário, matéria sobre a qual debruçaremos os estudos parte de alguns doutrinadores atestam que o Código Tributário Nacional traz algumas hipóteses que poderiam invocar a desconsideração da personalidade jurídica, contudo, outra parte da doutrina defende que não se trata de aplicação da referida teoria. Como se vê, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi adquirindo…

GEP – Grupo de Estudos Preparatórios do Congresso de Direito Comercial PRINCÍPIOS DO DIREITO COMERCIAL São Paulo 2011 Organizadores: Prof. Fábio Ulhoa Coelho Marcelo Guedes Nunes Breve currículo dos autores:        Fábio Ulhoa Coelho, Jurista e Professor Titular da PUC-SP. André Luiz Santa Cruz Ramos, Doutorando em Direito Empresarial pela PUC-SP, Procurador Federal em exercício no CADE e Autor do livro Direito Empresarial Esquematizado Áurea Moscatini, Mestre em Direito…

desse grave problema. É premente para os operadores jurídicos a reflexão sobre os graves efeitos da corrupção, notadamente no contexto atual, diante da lamentável constatação de verdadeiro descaso com a coisa pública, do absoluto desrespeito por parte dos agentes públicos e políticos aos princípios que regem a boa Administração Pública, fulminando diversos direitos, em especial os direitos sociais cristalizados na atual Constituição Federal, comprometendo, repita-se mais uma vez, a…