O Direito Ilumina O Fato Relevante

taxativo de direitos fundamentais, consagrados de forma nunca antes vista em outra constituição do país. Contudo, somente neste ano de 2013 foi assegurado às pessoas do mesmo sexo o direito de se unirem pelo casamento civil. Tendo em vista que o princípio da igualdade veda quaisquer tipos de discriminações, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras (artigo 3º, inciso IV do da Lei Maior), tem-se por inconstitucional qualquer tipo de afronta ao dispositivo.…

o Antropólogo do Direito? - No campo acadêmico, temas relacionados a direitos humanos, direitos de “minorias”, administração da justiça e sistema de justiça criminal vêm estimulando cada vez mais pesquisadores.. Enfim, uma sensibilidade maior para com problemas culturais vêm criando uma demanda crescente por antropólogos do direito. Antropologia do Direito Desta forma, sua relação com o Direito se torna imprescindível para entender os processos evolutivos do próprio direito, bem como de sua

Harmonia nas relações de consumo – 17. Acesso à justiça – 18. Questões de Concursos – 19. Sinótico. Capítulo III Optamos por trazer, já no início deste livro, um elenco dos princípios extraídos do CDC. Isso talvez não seja comum em livros de direito do consumidor, mas acreditamos que tal exposição facilitará a compreensão pelo leitor da sistemática de consumo, e o habilitará, em muitos pontos, a tirar as próprias conclusões, à luz dos princípios sumariamente expostos. Naturalmente,…

teológico da relação de consumo traduz a exigência de que o produto ou serviço, ao ser utilizado pelo consumidor, seja recolhido do mercado de consumo de maneira definitiva para satisfação de uma necessidade própria. 5. Uma pessoa jurídica de direito público pode ser considerada fornecedora? Explique e justifique. Sim, conforme preceitua o art. 3º, do CDC, sendo que qualquer empresa, nacional ou estrangeira, que opera ou realiza operação de fornecimento de produto ou serviço no…

FICHAMENTO CRIMINOLOGIA CRÍTICA Santa Maria 2014­­­ Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à Sociologia do Direito Penal Alessandro Baratta VII. O NOVO PARADIGMA CRIMINOLÓGICO: “LABELING APPROACH”, OU ENFOQUE DA RELAÇÃO SOCIAL. NEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FIM OU DA PREVENÇÃO 1. “LABELING APPROACH”: UMA REVOLUÇÃO CIENTÍFICA NO ÂMBITO DA SOCIOLOGIA CRIMINAL Os últimos capítulos apresentam quatro motivos comuns que criticam

Etapa 03 Passo 01 FATO GERADOR DO TRIBUTO O fato gerador do tributo se trata de uma ocorrência que traz a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que ocorrem na vida real, que surge o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na…

Médico-Legais - Direito Médico Silvana Maria Mendes Oliveira Março, 2015 Índice I. Introdução 3 II. A tortura 4 III. A prova 6 i) A prova em processo penal 8 ii) Os meios de prova e os meios de obtenção de prova 9 iii) As proibições de prova em processo penal 10 IV. Conclusão 11 V. Bibliografia 13 Abreviaturas: CRP – Constituição da República Portuguesa CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal I. Introdução O presente trabalho surge no âmbito da disciplina de…

de 1961; Tradução de Lúcia Maurício de Alverga, revisão técnica de Maria Yedda Linhares, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 3a ed. 1982. 1. O Historiador e seus Fatos. As primeiras palavras usadas pelo autor em formato de pergunta, “O que é história?” (Pág 36), trazem uma grande reflexão sobre como definir a história e qual é de fato sua importância para a sociedade. Tendo em vista uma grande quantidade de opiniões de historiadores, pensadores e filósofos, o autor se atém no inicio a…

de que o Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 Tema: Os diversos significados da palavra "Direito". O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o…

organização do espaço - físico e temporal - da Permacultura pode interferir nas relações sociais e na composição do ser humano (percorendo do concreto ao abstrato) e, assim transparecer que as atividades e as técnicas possuem um caráter extremamente relevante para a organização do social e da pessoa em um ambiente permacultual, e também de repensar sobre a posição da permacultura dentro do discurso moderno ambientalista. Desta forma entende-se que a permacultura se caracteriza pela …