O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

“Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de Polícia de…

recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares. TÍTULO II CAPÍTULO ÚNICO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Exercício da polícia judiciária militar Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: a) pelos ministros da…

artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Sabemos, contudo, que a segurança pública está num processo de evolução. A sociedade exige medidas de segurança em virtude do aumento da criminalidade e à falta de efetivo nas esferas policias. Por sua vez, o Estado busca junto a esta esfera municipal uma força que venha a somar em suas atribuições. Por esta razão se justifica a escolha do tema, com o interesse em aprofundar o estudo sobre o grau de contribuição da Guarda…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília.

obedecendo à lei processual que se refere ao ‘território’ das diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a…

privar as pessoas dedicadas a certos crimes do produto de suas atividades criminosas e, assim, eliminar o principal incentivo a essa atividade. Nesse contexto, o Brasil assinou um tratado internacional no qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais. Trata-se da chamada Convenção de Viena: Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substância psicotrópicas (Convenção de Viena) Assinada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.Promulgada pelo Brasil por meio do Decreto…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Comentário O Distrito Federal como unidade da Federação tem autonomia administrativa e política e rege-se por uma lei orgânica conforme determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos…

fiscalização do Departamento de Polícia Federal. CAPÍTULO II DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA Art. 3º. As empresas de segurança privada poderão desenvolver as atividades previstas no art. 2º desta Lei desde que devidamente autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal, após o que deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública, ou congênere, do respectivo Estado ou do Distrito Federal. Art. 4º. A propriedade do capital e a administração das…

gestão financeira do Sindicato. § 2º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. Art. 523 - Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTADA, NA LEI E NOS EXERCÍCIOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questões simuladas e extraídas de concursos anteriores, com gabarito comentado.  Legislação Comentada;  100 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br LEI ORGÂNICA DO DISTRITO…