O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

- Prerrogativa de função *Dependendo da função de uma pessoa, ela será julgada por um tribunal e não pelo juiz de 1ª instância. Não exclui a aplicação do CPP. Inquérito Policial - Art. 4º e seguintes CPP - Diligências realizadas pela polícia judiciária *Polícia judiciária são as polícias civis estaduais e a polícia federal, que tem a atribuição de instaurar os inquéritos - Visa esclarecer o crime e a sua autoria para que o titular da ação penal possa inicia-la. - Natureza…

2º BIMESTRE Objeto de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06…

Centro de Estudos Avançados e em Pós Graduação e Pesquisa - CESAP SANDRO ROBERTO CAMPOS VALC ÂNGELO RUFINO O POLICIAL MILITAR: Do Controle Social à Percepção de seus Direitos Humanos. Vitória 2013 SANDRO ROBERTO CAMPOS VALC ÂNGELO RUFINO O POLICIAL MILITAR: Do Controle Social à Percepção de seus Direitos Humanos. Monografia apresentada ao Centro de Estudos avançados em Pós-Graduação e Pesquisa, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação…

Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania 3 - Os princípios que orientam as instituições policiais e a relação com os Direitos Humanos: uma análise comparativa das normas de conduta e da formação policial em Direitos Humanos da Polícia Militar do Pará e da Polícia Civil do Pará.......... 153 Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia 4 - Regulações sobre o Uso da Força pelas Polícias Militares dos estados de São Paulo e Pernambuco…

municipais. Buscar descobrir quais são as leis que regulam as guardas municipais. Tendo em vistas que no Brasil, 84,5% dos municípios ainda não possui uma Guarda Municipal.(IBGE 2009). é clara a necessidade de se estruturar a guarda municipal ou a polícia comunitária. Na opinião de Cláudio Beato, do Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública, em Belo Horizonte, é um erro dos governos só pensar nas grandes questões: Uma das coisas que eu considero importante é que os…

Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento…

emancipação política. Trazendo consigo um efetivo com cerca de 600 homens (Portugueses) com a finalidade de realizar a segurança da família Real. O Decreto 13 de maio 1809 regulamentou a Guarda Real Portuguesa sendo a 1ª Policia Militar da época, criada aos moldes (uniforme e armamento) da policia de Portugal. 1.4. INDEPENDÊNCIA Em 1815 o Brasil é elevado a Vice-Reino de Portugal Brasil e Algarves, elevando nosso país às mesmas condições da Metrópole. Tal situação tendeu-se…

para a importância de garantir os direitos animais. É importante que todos estejam cientes de que os atos de abuso e maus-tratos com animais configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial está obrigada a proceder à investigação de todos os fatos. Para informações sobre MP de outros estados acesse: www.redegoverno.gov.br Para agir no momento em que se toma conhecimento de um caso…

Sumário Conhecimento técnico-policial Padrões de policiamento: uma análise internacional comparativa.........................................02 Decreto nº 88.777, de 30/09/1983..........................................................................................14 Portaria Interministerial nº 4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública..................................................................................................

voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Todavia, a CF-88, por si só, não é autoaplicável no que tange às prisões, devendo-se recorrer à lei e às normas infraconstitucionais para tanto. De outro lado, há o art. 7º, item número 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (=Pacto de San José da Costa Rica), que veda a prisão do depositário infiel. Diante desse quadro, no julgamento do RE 466343, o STF finalmente muda sua orientação quanto ao…