O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

CPI o agendamento de audiências entre o Bispo e a governadora 17 do Estado, Ana Júlia, representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça do Estado e, finalmente, com a Secretaria de Estado de Segurança para tratar sobre a proteção policial do religioso ameaçado de morte devido às denúncias. Foto 04: Reunião de instalação da CPI em dezembro de 2008. Fonte: Ozéas Santos Pelo Ato da Presidência nº 05/2008, publicado no Diário Oficial da ALEPA nº 1298, de 01 a 08 de…

justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder. 18 - (CESPE SETEPS/PA/2004) O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia. 19 - (CESPE SETEPS/PA/2004) Todo trabalhador do setor privado tem obrigação de estar filiado ao sindicato que representa a sua categoria. 20 –(CESPE SETEPS/PA/2004) Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão…

exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, entra ou permanece em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem nela habita.”. Dessa forma, como exemplo, após ingressarem em domicílio alheio sem a devida ordem judicial, policiais agridem os moradores como forma de castigo por encontrarem produtos ilícitos. Assim, configuram-se delitos diferentes, o que acarreta a necessidade de aplicação de concurso material de crimes (abuso de autoridade e tortura).…

Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. CRFB/88, art. 14, §§ 3º e 8º: condições de elegibilidade. CRFB/88, art. 14, §§ 4º, 6º e 7º e Legislação Complementar: LC nº 64/90, art. 1º e seus incisos e parágrafos: causas de inelegibilidade. Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. CRFB/88, art. 14, § 1º, II, c: admissão do…

ESTRUTURA CONSTITUCIONAL Y LEGAL DEL PODER DE POLICIA DE LA ADMINISTRACIÓN DEL ESTADO E POLICIA DE MANUTENCIÓN DE LA ORDENE DEL ESTADO 1 – E ESTRUCTURA DEL ESTADO BRASILEÑO A Constitución de La República Federativa do Brasil, con promulgación en 1988, aponta em su artículo 1º: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos(...):"

âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais…

FACULDADES INTEGRADAS DE GUARULHOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO INQUÉRITO POLICIAL Ivan Soares Prontuário 469 Orientador: Prof. Dr. BISMAEL B. MORAES Dissertação de pós-graduação apresentada à Egrégia Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Guarulhos, para obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processual Penal. Guarulhos 2002 A Deus À minha família, especialmente a

O CIOPS COMO FATOR DE MELHORIA DA OPERACIONALIDADE NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – UMA ANÁLISE CRÍTICA DE SUA UTILIZAÇÃO BANCA EXAMINADORA: DEDICATÓRIAS A minha Esposa Edna e aos meus Filhos Tatianne e carinho, amparo Alexandre, dedicação, e pelo amor, colaboração, incentivo, que me deram forças para viabilizar este trabalho, inclusive abdicando de momentos preciosos de convivência familiar. Elcio Hardoim - Cel PMMT A…

Ano 2013248 segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 581/2013 RESOLUÇÃO Nº 23.399 INSTRUÇÃO Nº 962-63.2013.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de…

de HIV. O edital para guarda municipal do Rio de Janeiro exigia que o candidato tivesse um mínimo de 20 dentes na boca. O concurso para admissão de soldado de 1ª classe da Polícia Militar de Minas Gerais 2 contraindicava o candidato que tivesse tatuagem em locais visíveis do corpo. No Pará, o concurso público para a Polícia Militar eliminava candidatos que tinham um ou mais focos de cárie (MAIA, 2009). Os casos acima exemplificados são relativamente recentes, e salta aos olhos a …