O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

A ÉTICA E A POLÍCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Introdução No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a…

Regimento Interno do TCU (“Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal: ... VIII - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.”). MS 25630/DF, rel. Min. Ayres Britto, 17.2.2010. (MS-25630)…

LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL Prof. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família. Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de Marília. A partir de agora serão analisados os temas em relação a esta matéria. O objetivo do presente trabalho é potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo…

complexos. As diversas formas de violência presentes em nossa sociedade exigem do profissional da Segurança Pública uma capacitação aprimorada, de modo que ele possua uma visão crítica sobre os conflitos sociais e sobre o papel das instituições policiais no contexto sócio/político e cultural brasileiro. O Curso de Gestão em Segurança Pública, tem como objetivo formar profissionais capazes de gerenciar, analisar e opinar sobre questões de políticas públicas e realizar…

.07 3.3 ÓRGÃOS POLICIAIS...........................................................................................08 3.3.1 Polícia Federal..................................................................................................08 3.3.1.1 Outras atribuições da polícia federal, definidas em leis e decretos......... ....09 3.3.1.2 Cargos e atribuições dos cargos da carreira de policial federal.....................11 3.3.1.3 Subdivisões da estrutura administrativa da polícia federal.......

ASPECTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: ESTUDO DE CASO NA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO. Maximiliano Zanirato* RESUMO O presente caso neste breve relato para estudos, tratou-se de um roubo no interior de uma residência localizada no bairro luxuoso da cidade de São Paulo, o bairro do Morumbi. Foi esclarecido sua autoria e detido um dos autores nas dependências do 3º Distrito Policial de Carapicuíba, na Região Oeste da Grande São…

legal de organizações criminosas. O prof. Rogério Sanches lembra que um dos julgados emblemáticos que trouxe a lume o problema da ausência de um conceito foi o caso dos pastores que enviavam dinheiro para o exterior, respondendo por lavagem de capitais (que ainda exigia um crime antecedente: organização criminosa). O problema é que o MPSP utilizou a Convenção de Palermo para definir o que é organização. Isso passou pelo TJSP, STJ, mas não pelo STF, pois entendeu-se ferir o P. da…

NOME ORGANIZAÇÃO POLICIAL BRASILEIRA UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 NOME ORGANIZAÇÃO POLICIAL BRASILEIRA Trabalho apresentado como Instrumento componente da Avaliação AB, na disciplina de Metodologia Científica, Professora Maria Elizabete Dias. UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO ________________________________________________________ ________________________________________________________…

regulamentado pela Resolução SSP 37, de 16 de maio de 1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11 de junho de 1986, reger-se-ão por este Regulamento. Artigo 2º - Os CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança, são entidades de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança.…