O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

Nacional de Municípios – CNM O que são restos a pagar? / Confederação Nacional de Municípios – Brasília: CNM, 2011. 24 páginas. 1. Finanças públicas municipais. 2. Contabilidade pública. 3. Orçamento público. I. Título: O que são restos a pagar: o manual das finanças e do orçamento público. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. Copyright © 2011. Confederação Nacional de Municípios. Impresso no Brasil. 4 O que são restos a pagar?…

aware ANGOLAN DESK | CRÉDITO BANCÁRIO E IMPOSTO PREDIAL URBANO Novembro 2011 | N.4 ANGOLAN DESK | EDITORIAL Aos poucos, o sistema legislativo Angolano vai-se apetrechando das ferramentas adequadas ao seu desenvolvimento social e económico. Dentre a enorme produção legislativa abaixo elencada, destacamos o novo regime da concessão de crédito bancário e as alterações ao código do imposto predial urbano, que apresentamos nesta nossa Aware e que contribuirão, decisivamente, para o

retângulo; e - Razões trigonométricas de 30º, 45º e 60º. f) Fórmulas trigonométricas: - Seno, cosseno e a tangente dos arcos soma e diferença; e - Aplicação das fórmulas de transformação em produtos. g) Resolução de triângulos: - Aplicação das leis do seno e cosseno na resolução de triângulos; e - Resolução de problemas sobre triângulos. h) Análise combinatória: - Resolução de problemas com a utilização do princípio fundamental da contagem; e - Resolução de problemas usando as…

de fls. 122/136 postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes itens: a) INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES; b) CONTESTAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; c) NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 5º, LV DA CF/88; d) APRENDIZ - COTAS - FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 429 DA CLT - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO - ART. 5º, II, DA CF - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE; e) ILEGALIDADE DO…

responsável pela regulação e fomento do comércio e da economia em geral. A Junta foi inicialmente estabelecida em 1662, através da integração na Coroa da antiga Companhia do Comércio do Brasil, a qual havia sido criada em 1649. Mais tarde e através do Decreto de 30 de setembro de 1755, o Rei D. José I voltou a criar a Junta do Comércio, com sede em Lisboa. E tinha como objetivo de apoiar os homens de negócios e de fomentar e proteger o comércio. Foi criada em substituição da Mesa dos…

O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se…

trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.“ Sendo assim, de acordo com o Art. 129 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, após o período de 12 meses de trabalho, o empregado tem direiro a férias, sem prejuízo de remuneração. Já o Art. 130, define que: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de…

Arcos 2011 APRESENTAÇÃO: RESUMO DO PODER EXECUTIVO E DEFESA DO ESTADO Trabalho acadêmico apresentado a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus Arcos, ao curso de Direito como exigência da Disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pela professora .............................. Arcos 2011 APRESENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO

Falência Judicial Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa…

POSSE DE ARMAS DE FOGO E O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 RESUMO Com o nascimento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto, mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente…