O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispoe Sobre A Realização

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina, como prérequisito para obtenção do grau de…

– Da Administração Pública; Título III. Capítulo VII. Seção II – Dos Servidores Públicos; Título VIII. Capítulo III. Seção I – Da Educação). 4 Decreto nº 1.171, de 22/06/94 ‐ Legislação referente ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 15 Lei nº 9.394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 22 Decreto N° 5.154/04 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as…

profissional: começando direito RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida profissional : começando direito / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 120 p. 1. Resolução nº 76/2011 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional…

Takayuki Tamura. Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, Jacarezinho, 2014. RESUMO Por meio deste trabalho busca-se estudar o custeio do benefício previdenciário da Aposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social e alertar sobre o atual desrespeito à imposição legal da existência do pré-custeio no momento da concessão desta prestação, sendo esta modalidade de aposentadoria deferida sem a devida contraprestação econômica exigida. Parte-se, no início do trabalho, de…

CDT-0001-0028.indd 1 4/2/2011 09:20:17 CDT-0001-0028.indd 2 4/2/2011 09:20:17 AmAuri mAscAro nAscimento Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito

implementação se faz necessária, uma vez que possibilitará otimizar e qualificar as ações da Vigilância em Saúde, e atender à população com respostas rápidas e seguras. Concomitante, na esfera federal, o Decreto 7.508/2011 de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.800/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Também institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde…

esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 ) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação,…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…