O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a realização do certame não será possível, por absoluta inviabilidade de…

FONE: (0XX85) 3452.1746 FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320 FORTALEZA - CEARÁ CEP: 60.425-680 tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 2013. RESOLVE atribuir a CLÁUDIO RICARDO GOMES DE LIMA, Secretário, a importância de R$ 6.288,00 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13 (dolar 2.62), correspondente a 06 (seis) diárias para viagem…

_______________________________________ Componente da Banca Betim, 12 de dezembro de 2012. RESUMO Esta monografia foi realizada através de estudo bibliográfico sobre as atribuições das guardas municipais pré-estabelecidas pela Constituição da República e sobre a possibilidade de um emprego operacional diferenciado dessas instituições. Para isso foi feito um estudo sobre a autonomia político-administrativa dos Municípios brasileiros no intento de demonstrar se estes são…

formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a legitimidade da majoração, por decreto, da base de cálculo acima de índice inflacionário, em razão de a lei municipal prever critérios gerais que seriam aplicados quando da avaliação dos imóveis. Ressaltou-se que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria…

JURÍDICAS E SOCIAIS JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Porto Alegre 2011 JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: Professora Luciane Cardozo Barzotto Porto Alegre 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JORGE…

da Arrecadação Tributária Erro! Indicador não definido. 2.3 Prós e Contras da Extinção de Punibilidade 17 3 causas extintivas da puniblidade pelo pagamento dos tributos 19 3.1 Da Quitação por Via Administrativa Erro! Indicador não definido. 3.2 Sobre o Parcelamento dos Débitos Erro! Indicador não definido. 3.3 O Advento da Lei 10.684/03 e a Extinção de Punibilidade Mediante o Pagamento a Qualquer Tempo Erro! Indicador não definido. CONSIDERAÇÕES FINAIS Erro! Indicador não definido.…

Revolução de 1930, que elevou Getúlio Vargas à Presidência da República. Considerado como Direito Social, às relações entre o trabalho e o capital, a Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana de 1891, não trazem nenhuma disposição sobre a relação do capital e trabalho. A Constituição de 1824 em seu artigo 179, não impedia nenhum gênero de trabalho e a Constituição de 1891, garantia o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial, em seu artigo 72,…

Relator - Roberto Corrêa Drumond Vice-Relator - Orlando Araújo da Silva COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Presidente - Alzenir Pereira Mello Vice-Presidente - Rotschild de Souza Jorge Relator - Elizeu Duarte Nogueira COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Presidente - Rotschild de Souza Jorge Vice-Presidente - Orlando Araújo da Silva Relator - Hélio Sarzedas COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS Presidente - Hélio Sarzedas Vice-Presidente - Alzenir…

Direito Empresarial e Direito do Consumidor. Professora na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FAPAN), desenvolveu o Centro de Iniciação Científica (CIC). Doutora em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011), possui mestrado em Direito em Relações Sociais na subárea de Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), especialização em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo…

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…