O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade também poderá ser imposta em casos de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Conforme a proposta, a punição só poderá ser pedida pelo Ministério Público. A decisão sobre esses casos também caberá a juízes da infância e da adolescência. A mãe de Yorraly, Rosemary Dias da Silva, pediu que Renan Calheiros interceda para que ela seja recebida pela presidenta Dilma Rousseff. “Quero que a presidenta me…

e nesta Lei. Art. 8º - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que o integram;

FICHAMENTO ALUNO – ALINE MARIA P.CRUZ MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28.ed.São Paulo : Malheiros, 2011. P2.9-136. INTRODUÇÃO O Direito é composto por normas, princípios e regras que comandam a vida em sociedade e divide-se em dois grandes ramos: Direito Público e o Direito Privado que regula a relação entre particulares, aonde vigora a autonomia de vontade, desde que não proibidas por Lei. Ao contrário, o Direito Público visa atender aos…

Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro Heloisa Mesquita1 Vania Maria Martinelli Lima2 Michele Sardenberg Siqueira Valente3 Resumo Trata-se de texto que se propõe a analisar os conselhos, por meio de dados comparativos, entre os anos de 2011 e 2012 do CENSO SUAS, relacionados aos conselhos municipais do estado do Rio de Janeiro, entendendo ser este um parâmetro para avaliar a atuação do Conselho Estadual de Assistência Social e, assim, contribuir para o avanço de sua…

de ensino de São Paulo. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) S586e Silva, Wanderlei Sérgio da Estrutura e funcionamento da educação básica / Wanderlei Sérgio da Silva; Maria Aparecida Ventura Fernandes. - São Paulo: Editora Sol, 2011. p. 104, il. Notas: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-040/11, ISSN 1517-9230. 1. Educação Básica 2. Estrutura 3. Funcionamento I. Título CDU 373.31 © Todos os…

ambiente de trabalho saudável para a execução dos seus serviços. Ademais, não deve existir qualquer tipo de coação, nem moral nem física a este trabalhador. Já os objetivos específicos podem ser analisados sob dois primas, quais sejam: fazer um estudo sobre o que vem a ser relação de trabalho, para ao final correlacionar tudo que foi analisado com o tema deste artigo. O despertar acerca da temática surge ao passo que é cada vez mais comum haver demandas na Justiça em sede de assédio…

cujos limites, divisão em distritos e subdistritos, só poderão ser alterados quando for preservada a sua unidade histórico-cultural e nos termos da legislação estadual. Art. 2º § 1º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, sendo vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2010)…

implementação se faz necessária, uma vez que possibilitará otimizar e qualificar as ações da Vigilância em Saúde, e atender à população com respostas rápidas e seguras. Concomitante, na esfera federal, o Decreto 7.508/2011 de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.800/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Também institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde…

horizontal (ex: contrato de locação), em que o Estado tem situação igual à do particular. Poderes e suas funções Com vistas a manter a harmonia e independência entre os poderes, todos eles mantém funções típicas e atípicas. Executivo Judiciário Legislativo Função Típica Administrativa, aplicar a lei ao caso concreto Jurisdicional, resolver conflitos de interesses com definitividade Legislativa (elaboração das Leis) e Fiscalizatória (TC, CPI etc.). Função Atípica Jurisdicional…

CDT-0001-0028.indd 1 4/2/2011 09:20:17 CDT-0001-0028.indd 2 4/2/2011 09:20:17 AmAuri mAscAro nAscimento Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito