O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

livre concorrência. No caso de serviços públicos, a concessão a empresas privadas é uma das formas de o governo transferir para terceiros toda a responsabilidade pelo atendimento à população em condições de livre mercado. 19. (CESPE/ANALISTA/PREVIC/2011) As necessidades sociais não podem ser atendidas pelos mecanismos convencionais do mercado, visto que a elas não se aplica o princípio da exclusão e, em tais situações, os bens e serviços são consumidos por todos em quantidades…

elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa AR cordão esumo 1. Em função da relevância do tema e por considerar dever do Poder Público o provimento dos meios necessários ao pleno exercício da cidadania, a Presidência do TCU propôs a realização da presente auditoria, definindo como objetivo a avaliação das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 2. A acessibilidade pode ser definida como a…

Constituição... 79 Manoel Cabral Machado Neto: Neoconstitucionalismo e Pós-Positivismo: fundamentos teóricos para o controle judicial de políticas públicas.................................... 95 Maria Lucia Ribeiro dos Santos: Da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua Recepção com Hierarquia Constitucional................ 121 Mariése Garcia C. Rodrigues de Alencar: A Constitucionalização do Direito Autoral no Brasil: efetivação do princípio da…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…

jurídico completo ou incompleto, fazendo-se necessária sua integração, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência de uma norma adequada ao caso. Destarte, a legislação civil introdutória (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu artigo 4º prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito como meios integradores de lacunas. Contudo não menciona de forma expressa a utilização da equidade como recurso integrador do Direito.…

CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 2 - Diretos Sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos: Olá pessoal, tudo bem com vocês? Prontos para mais um aulão?? Então vamos começar falando sobre os Direitos Sociais. TEORIA GERAL SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS: Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir. Podemos dizer então, que a simples…

CONTABILIDADE NO CICLO DA GESTÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2011 HELDER FELIPE CAMPOS A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CICLO DA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis à Faculdade Anhanguera Educacional como parte do requisito para a obtenção do título de Bacharel em Contabilidade. Orientador: Prof. Luis Rabelo Castro Belo Horizonte 2011 HELDER FELIPE CAMPOS

Territórios ...... 157 Seção IV - Das Regiões .................................................................................... 157 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .................................................. 158 Capítulo I - do Poder Legislativo ........................................................................... 158 Seção I - do Congresso Nacional ...................................................................... 158 Seção II - Das Atribuições do…

hospitalares................................................................................................................ 68 Quadro 5 – Pregão presencial 003/2011 – aquisição de lubrificantes automotivos... 68 Quadro 6 – Pregão presencial 023/2011 – aquisição de materiais hidráulicos......... 69 Quadro 7 – Pregão presencial 027/2011 – aquisição de tubos de concreto.............. 69 Quadro 8 – Valores estimados X locais para publicação do pregão eletrônico......... 73 Quadro 9 – Pregão…

ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS MUNICÍPIOS DA AMOSC – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA Chapecó 2011 DEBORA PERES MENDES ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS MUNICÍPIOS DA AMOSC – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA Orientador: Rógis Juarez Bernardy Chapecó 2011…