O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO CONCÓRDIA 2011 1 JANE VALÉRIO ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA COMO INSTRUMENTO DA CIDADANIA E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Concórdia, sob orientação do Professor Moisés Casarotto. CONCÓRDIA 2011 2 JANE VALÉRIO ACESSIBILIDADE…

no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua…

o tráfico privilegiado? Direito Processual Penal  Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal.  Magistrado não pode exigir que o réu faça exame criminológico para conceder o indulto se essa condição não foi prevista no decreto. DIREITO CONSTITUCIONAL GOVERNADOR DO ESTADO NÃO PODE REDUZIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ELABORADA DE ACORDO COM A LDO Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de…

DIREITO DE CURITIBA IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA CURITIBA 2011 1 IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Alexandre Knopfholz. CURITIBA 2011 2 IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA…

ideológica, a política externa brasileira tornou-se um seguimento da política dos EUA. “O objetivo era passo fora da cadência” (CERVO 1992 p.332), com prevalecimento das questões ideológicas para formulação de política externa (Cervo 1992 apud: Luiz 2011, p.3.). O trecho em destaque aponta para os acontecimentos que marcaram o país na ditadura. No plano interno nota-se uma nova estrutura política. A suspensão da democracia e bem como a luta das oposições, tiveram como resultado a…

se refere à contratação de serviços. * Advogada; especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Juspodivm; especialista em Direito do Estado pelo Juspodivm. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 1, jan/mar 2011 95 DOUTRINA 2 – CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS Inicialmente, mister se faz tecer algumas considerações acerca dos serviços públicos para, a partir daí, delimitar a possibilidade de utilização do instituto de terceirização na prestação desses serviços

Vilmar Everling, pelo apoio, incentivo e presteza na melhoria constante deste trabalho. Ao meu amigo, Me. Ricardo Carlos Ripke, exemplo de homem e profissional, por tudo que representa. A todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. A vocês, obrigado simplesmente por existirem e fazerem a minha vida tão bela, especial e completa. Que um dia Deus possa retribuí-los, pois eu jamais conseguirei. RESUMO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA…

livre concorrência. No caso de serviços públicos, a concessão a empresas privadas é uma das formas de o governo transferir para terceiros toda a responsabilidade pelo atendimento à população em condições de livre mercado. 19. (CESPE/ANALISTA/PREVIC/2011) As necessidades sociais não podem ser atendidas pelos mecanismos convencionais do mercado, visto que a elas não se aplica o princípio da exclusão e, em tais situações, os bens e serviços são consumidos por todos em quantidades iguais.…

candidato “ficha suja”, cujo registro não se confirmou no TSE, obteve expressivo número de votos que, no contexto, são considerados nulos, o que acarreta a incerteza acerca da confirmação, ou não, da votação. A hipótese trouxe à tona a dúvida que paira sobre quais fatos são passíveis de anular ou tornar nula a eleição e qual será o procedimento a ser adotado caso haja a necessidade de se promover o novo escrutínio. Diante dessa discussão, o presente artigo examina, inicialmente, a…

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE RH DO SUAS NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA Brasília, dezembro de 2011 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil | Dilma Roussef Vice-Presidente da República Federativa do Brasil | Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Tereza Campello Secretário…