O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado do Maranhão LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil LEI Nº 9.725, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre o Dia do Administrador no Maranhão. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituido o dia 9 (nove) de…

Critério distintivo entre atividade jurídica e social do Estado  Critério da Administração Pública Para a Escola do serviço público formada na França, tendo como expoentes Duguit e Jéze, o Direito Administrativo seria definido como a realização dos serviços públicos, ou seja, seria o exercício de todo e qualquer atividade desempenhada pelo Estado. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO…

manter no mercado. Os esforços estão cada vez mais focados na realização da atividade principal da empresa, sendo necessário que toda a capacidade produtiva seja redirecionada para acumular valores à produção. No final, não restam energias a serem direcionadas nas atividades que, embora necessárias ao produto final, não estejam necessariamente ligadas a este. Estas atividades são denominadas atividades-meio, ou seja, são dispensáveis a realização do produto principal da empresa, ou seja,…

esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 ) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação,…

riso é tão universal como a seriedade; ele Texto para os itens de 7 a 15 abarca a totalidade do universo, toda a sociedade, a 1 história, a concepção de mundo. É uma verdade que se 4 vida e rompendo de um modo tão violento com as pequenas diz sobre o mundo, que se estende a todas as coisas e preocupações da existência cotidiana, surja ao indivíduo como outro à qual nada escapa. É, de alguma maneira, o aspecto 4 festivo do mundo inteiro, em todos os seus níveis, uma 7…

Nº006/ASJUR/2014 Na publicação do Extrato de Contrato publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia AROM e no Jornal de grande circulação em 23 de julho de 2.014, nº1214, pagina 01, referente a contratação de empresa especializada na realização de serviços de mão de obra e instalação, para Construção do Prédio Publico, no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, onde se lê 115 (cento e quinze) dias Leia-se 180 (cento e oitenta) dias. Alto Alegre dos Parecis, 13…

3 avalia os sistemas de controle financeiro e orçamentário do Estado. Por fim, cumpre destacar que a pesquisa não visa extinguir ou limitar as diversas possibilidades de atuação do Tribunal de Contas, requer, somente, promover uma reflexão crítica sobre o tema. Palavras-chave: Administração Pública; Moralidade; Eficiência;Tribunal de Contas. ABSTRACT The goal of this paper is to demonstrate the importance of the Court…

2014 2 0 1 4 © 2014. CNI – Confederação Nacional da Indústria. É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI CONSELHO TEMÁTICO PERMANENTE DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS – CAL Presidente: Paulo Afonso Ferreira Vice-Presidente: Marcos Guerra Conselheiros: Affonso Taboza Pereira, Antonio Totaro Neto, Carlos Antônio de Borges Garcia, Cláudio Donisete Azevedo, Cláudio Mendes Rodrigues, Cristiano Buarque Franco

Curso CRUZ ALTA-RS, 2011 Ana Luiza Vendrusculo (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR PERANTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.Sc. Andréia Moser Keitel CRUZ ALTA-RS, JULHO 2011 Universidade de Cruz Alta –…

justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.…