O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

celebração da venda do veículo, agindo de forma negligente, uma vez que permitiu que um terceiro desconhecido, mediante fraude, utilizando-se dos dados do autor, adquirisse um veículo em nome do mesmo. Insta esclarecer que o autor nunca viu o mencionado carro que originou o negócio jurídico, vindo a ter conhecimento da existência do veículo apenas após a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, não podendo o autor sofrer as consequências por ato ilícito cometido pela ré,…

adquirente está sujeito a prazo decadencial (arts. 445 CC/02). Entretanto, há a possibilidade da concessão de garantia, o que aumenta esse prazo. O art. 446 traz uma involução, pois a doutrina e a jurisprudência já vinham admitindo o início da contagem do prazo p/ o exercício da redibição a partir do fim da garantia, mesmo sem norma legal expressa. É preciso esperar agora p/ ver como a jurisprudência vai interpretar esse artigo. Segundo Maria Helena Diniz, os vícios redibitórios…

O CONCEITO DE CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE ATRAVÉS DAS TEORIAS FINALISTA, MAXIMALISTA E FINALISTA MITIGADA Aluna RESUMO O presente trabalho visa buscar o conceito de consumidor, assim, numa relação jurídica deverá existir três elementos: o subjetivo, o objetivo e o finalístico, para que possa ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, estaremos diante de uma relação jurídica de consumo. O elemento subjetivo diz respeito aos pólos desta relação: o consumidor e o fornecedor.

à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. Em relação às instituições financeiras não há o que discutir conforme previsão da súmula 297 do STJ vejamos: STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações de consumo, o presente artigo visa demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre…

abusos contra a ordem econômica e seus princípios como a livre concorrência e a livre iniciativa. Assim, o respeito aos direitos e deveres decorrentes do regramento civil administrativo que orienta as relações entre fornecedores e consumidores (empresários e consumidores) está garantido. No Brasil, os crimes contra a economia e as relações de Consumo estão tipificados no Capítulo II da Lei 8.137 de 27/12/1990, que foi alterada pela Lei 12.529 de 30/11/2011, bem como na Lei 8.176 de 08/02/ 1991.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO AMBITO PENAL E CIVILCOM ENFASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO AMBITO PENAL E CIVILCOM ENFASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE…

e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), cujas disposições escapam da concepção individualista do processo civil para resolver demandas de interesse coletivo, difuso ou individual homogêneo. Contudo, temos atualmente no sistema processual civil pátrio, no que concerne à defesa dos interesses individuais homogêneos ou interesses coletivos, o Código de Processo Civil, leis especiais, com destaque para a lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/85) e Código de Defesa do Consumidor…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciário, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço comercial no Lxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, ‘in fine’ assinado, constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com escritório…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – FORTALEZA/CE Processo: 0114-001.486-1 Autor(a): NICARLA SANTOS DE PAULA LOJAS INSINUANTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante V. Sra, através de seu Representante Legal abaixo assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO, com fulcro no art.44 do…