O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO JULIANO HIRT DA SILVA RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar as pessoas que celebram contratos de adesão, que as mesmas possuem um meio de se protegerem frente aos abusos gerados pelas grandes companhias no tocante a criação dos contratos de massa, onde o consumidor não tem o poder de alterar previamente nenhuma clausula do contrato sem que seja pela via mais difícil que é a via judicial, o único direito que o consumidor…

PERÍODO DO CURSO DE DIREITO PELO ALUNO: ...... CIDADE  TÍTULO CIDADE 20..  1. ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Civil 2. TEMA GERAL O dano moral nas relações de consumo e o Código de defesa do consumidor. 3. TEMA ESPECÍFICO Análise de elementos que justifiquem o cabimento e critérios adotados que auxiliam a fixação do valor. 4. PROBLEMA Por que indenizar o dano moral nas relações de consumo, valorando de forma…

relacionados IPVA e extrafiscalidade Breves comentários a respeito da natureza jurídica da regra do ônus da prova. Tempo de espera em fila de banco e direito à indenização. Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor. Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática. Com a evolução das relações sociais e da necessidade de regulamentação para melhor convívio, surgiu, então, o Direito como um…

exemplo: gravação de áudio ou vídeo. A sociedade empresaria é regulamentada, pelo atual código civil, no seu art. 982, que nos remete aos artigos 966 e 967. - Lucro é o motivo principal para o empresário. Na sociedade simples o lucro não é o principal motivo. Cooperativa – União de esforços em que um não consegue fazer. Ex: cooperativa de pescadores. As cooperativas pagam menos tributos. Sociedade empresária: O código civil de 2002, ao tomar as rédeas da disciplina da atividade…

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Marcella do Amparo Monteiro Rio de Janeiro 2010 Marcella do Amparo Monteiro Serviços Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª Neli Fetzner Profº Nelson Tavares Prof ª Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2 SERVIÇOS PÚBLICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

Elementos e características referentes ao contrato de seguro..................................................8 Principais dispositivos do atual código civil aplicáveis aos Seguros – Boa fé e efeitos do ato doloso praticado pelo segurado, beneficiário ou seus representantes ....................................9 O código de defesa do consumidor e sua aplicação a atividade do seguro........................10 Conclusão........................................................................

DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa empresa requerida tendo com o fundamento os artigos 186 e 421 e seguintes; 927 e seguintes todos do Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; e artigo 273 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: • dos fatos 1. Objetivando contratar os serviços ofertados pela empresa demandada, a empresa requerente…

e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de princípios constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita, também, neste contexto, a…