O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

identidade nº. SSPMG, inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliado à Rua Contagem/MG, vem, por seus procuradores à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de FINANCEIRA S.A. Crédito Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o que se segue:…

fundamentos de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS 01 – A reclamante firmou contrato nº xxxxxxxxx com a reclamada em 23/07/2008, conforme cópia em anexo, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo xxxxxxxxxxxx, marca xxxxxxxxxxxx, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor a quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ xxxxxxxxxxx. 02 – A reclamante pagou no ato do Contrato o valor de R$ xxxxxxxxxxxxx a título de entrada. 03 –…

meio de um título de crédito como: a nota promissória, cheque, letra de câmbio, warrant, cédulas de crédito. Além desses títulos de crédito tradicionais, o Código Civil liberou, com o fundamento constitucional, no art. 170 da Constituição Federal, a criatividade empresarial, base para os títulos atípicos, fundados no art. 889, § 3º, do Código Civil. Tais documentos representativos concebem valores monetários passíveis de serem estimados, o que facilita a circulação e maior eficácia no…

2012 LEI SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS DEVERES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS Distribuição Gratuita o Ediçã da ta Comen seu Conheça sindicato Programas Projetos Iniciativas Serviços Benefícios contribuinte, saiba tudo que o sincomércio oferece a você. PROGRAMA Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio rede de benefícios + planos de saúde | descontos em escolas e faculdades | Consultoria…

TOCANTINS Contrato na relação de consumo Palmas - TO 2014 Sumário 1. Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de…

CONTRATOS ELETRÔNICOS E COMÉRCIO ELETRÔNICO Andressa Roma nº 03 Thiago Bueno nº 33 Julia Gallucci nº 37 Lydia Santos nº 38 Solano Valente nº 24 Talita Medeiros nº Luana nº Sumário 1 COMÉRCIO ELETRÔNICO O comércio, como atividade de intermediação entre o produtor e o consumidor, cria ou ajuda a criar novos caminhos. A primeira circunavegação do continente africano, feita pelos fenícios, seis

A informática nasceu da ideia de beneficiar e auxiliar o homem, nos trabalhos do cotidiano e naqueles feitos repetitivos. (Trabalho) Material de Contratos Código de Defesa do Consumidor Livro: Patrícia Peck Pinheiro (Direito Digital 4º ed, editora Saraiva) Conteúdo Programático Aspectos gerais do direito informático. Mudanças tecnológicas e seus reflexos; Sociedade digital e a evolução do direito. Transposição do papel para o digital (mudança de hábitos) Informática como uma necessidade…

e operações em internet O e-commerce (comércio eletrônico) pode ser: Business to business (B2B) A venda de um produto se realiza entre duas empresas, ou seja, de empresa para empresa. Neste caso, seus efeitos jurídicos serão tutelados pelo Código Civil e Comercial. Business to consumer (B2C) A venda é feita da empresa para o consumidor, não podendo ser para Pessoa Jurídica, porque nos EUA não se admite a pessoa jurídica como consumidor. Mas, no Brasil há casos em que a pessoa jurídica

AO DIREITO DOS CONTRATOS EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTRATUAL MODELOS CONTRATUAIS a. Modelo liberal Prevalece sempre a vontade das partes, e a interferência do aparato estatal limita-se, basicamente, a garantir tal prevalência. b. Modelo neoliberal A interferência do aparato estatal substitui, em determinadas situações, a vontade manifesta pelas partes por regras de direito positivo. c. Modelo reliberalizante Distingue-se o acordo feito por agentes econômicos iguais do contrato…

MANUAL DO CONSUMIDOR BANCÁRIO MANUAL DO CONSUMIDOR BANCÁRIO Comissão de Defesa do Consumidor Proibida a reprodução parcial ou total deste livro, seja qual for o meio, eletrônico e mecânico, sem a permissão expressa da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara. 150 / 7º andar – Castelo CEP: 20020-080 – Rio de Janeiro – RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054…