O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

Código de Defesa do Consumidor e E-Commerce left000As lojas virtuais são regidas pela mesma legislação aplicada às lojas físicas no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Por isso, o lojista virtual deve estar atento às normas previstas nesta legislação para não ter problemas com suas vendas e nem prejudicar a imagem da sua loja. A aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a…

comércio eletrônico vem ganhando mais espaço na vida das pessoas, pela praticidade e comodidade que se tem de poder comprar sem sair de casa, e ter o produto comprado entregue em casa. O comércio eletrônico é toda e qualquer compra realizada virtualmente, onde os produtos são ofertados, muitas vezes bem mais baratos do que nas lojas, e com muito mais comodidade. É necessário que o comprador esteja ciente dos seus direitos e toda legislação que rege normas contratuais na hora de firmar…

PESQUISA DE REFERENTE AO CODIGO DO CONSUMIDOR | | | |Responsável: Professor Jarbas Glavan Pereira | Sete Aspectos de Interesse do Codigo do Consumidor: Art. 12. O…

Contrato na relação de consumo Palmas - TO 2014 Sumário 1. Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o

Backbone.............................................................................................3 2.3 Provedores de Acesso.................................................................................................3 2.4 Provedor de Correio Eletrônico..................................................................................4 2.5 Provedores de Hospedagem........................................................................................4 2.6 Provedores de…

16º Andar, Bela Vista, São Paulo – SP., CEP.: 01311-000 com fundamento nos arts. 3, CDC, arts. 7°, parágrafo único, 18, 19, 25, § 1°, 28, § 3°, e 34 ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA SOLIDARIEDADE A Segunda-Ré Buscapé é remunerada por cliques que os consumidores dão nos sites por ela disponibilizados, conforme as buscas realizadas. Assim, tendo divulgado o site da empresa fraudadora – Primeira-Ré LIVRARIA BIZ,…

URI-CAMPUS DE ERECHIM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TURMA 2003/N ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ERECHIM 2007 ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentada à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus de Erechim/RS – como requisito para…

Justiça (STJ) e a relação com os contratos bancários. 4 2 PROBLEMA DE PESQUISA Quais as consequências da apreciação da Súmula 381 do STJ com relação aos contratos bancários e as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor para os agentes envolvidos (consumidores e instituições financeiras)? 5 3 HIPOTÉSE Diante da edição da edição da Súmula 381 do STJ vedou-se o conhecimento de ofício pelo magistrado das cláusulas abusivas em contratos bancários. A…

O CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor refere-se a um instrumento jurídico (legislação) que há mais de vinte anos vem regulando, as relações de consumo no Brasil, tentando assim, amenizar as diferenças entre quem vende e quem compra. Trata-se de uma lei abrangente que cuida das relações de consumo em todas as esferas, quais seja: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos