O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

MESTRE FACULDADES INTEGRADAS Curso: Direito nas Relações de Consumo Direito Autoral no Comércio Eletrônico por Valesca Pereira da Silva Rio de Janeiro/2011 2 Resumo Esta monografia tem por objetivo abordar a questão do direito do consumidor dentro do âmbito do direitos autoral. Verificaremos o privilégio do autor e as leis que o protegem em relação às suas obras no comércio eletrônico. Para isso, analisaremos as leis que respaldam os autores que têm seus trabalhos…

demandada um contrato de financiamento, tombado sob o Nº 333491404623609-7, sendo parcelado em 60 parcelas mensais no valor de R$ 612,70 (Seiscentos e doze reais e setenta centavos), tendo como objeto do contrato o veículo CHEVROLET CELTA (FP), Placa: KKS5460, Ano: 2007, Chassi Nº 9BGRZ48908G159440. Saliente-se que quando do momento da celebração do contrato, o veículo fora adquirido pelo valor de R$ 36.672,00 (Trinta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais), todavia no contrato…

pós-contratual: no direito civil, no direito do consumidor, no direito do trabalho e no direito ambiental. 2. ed. rev. e atual. São Paulo - SP: Saraiva, 2007. 177 p. ISBN 85-020-5988-7. (LIVRO) SANTOS, Antonio Jeová. Função social do contrato: função social, lesão e anerosidade excessiva nos contratos. 2. ed. São Paulo - SP: Método, 2004. 327 p. ISBN 85-86456-85-3. (LIVRO) MERENIUK, Ruy Orlando. Teoria da imprevisão: a doutrina keynesiana frente ao código civil. Curitiba - PR:…

DIREITOS DO CONSUMIDOR IDOSO E OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS Apresentação Os idosos, definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais vem crescendo a cada ano. Como consumidores, são um público que merece especial atenção, pois produtos e serviços têm sido desenvolvidos e oferecidos especialmente para eles. No entanto, os idosos nem sempre recebem informações e orientações suficientes para

1) Qual o conceito de Contrato Eletrônico? O Contrato eletrônico é aquele, onde duas ou mais pessoas utilizam a internet como meio para manifestar suas vontades e concluir um contrato. O presente estudo tem como objetivo principal explicitar as peculiaridades que envolvem esse instituto, delimitar o caráter da internet como meio de comunicação e, analisar a aplicabilidade da legislação brasileira vigente aos contratos firmados por meio da internet, tendo em vista a escassez de legislação

CHEQUES SEM FUNDOS: Responsabilidade da Instituição Bancária. Às instituições financeiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. “É cediço que a responsabilidade civil "[...] pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às conseqüências do seu ato (obrigação de…

Virgínio de Mendonça, n.° 15, Bairro do Guamá, Belém/Pa - CEP 66073-290, vem à honrosa presença de V.Exª., em causa própria, com fulcro no que dispõem os artigos: 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90; c/c 5º, inciso X, da CF/88; 927 e § único do Código Civil; 36 e 273, inciso I, do CPC, apresentar RECLAMAÇÃO com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Shoptime.com), com sede à Rua Coelho e Castro, 60, Saúde. CEP: 20081-902. Rio de…

DO ALTO VALE DO ITAJAÍ RUAN CARLOS PEREIRA DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DO EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, a ser apresentado ao Professor Saul José Busnello. RIO DO SUL 2011 SUMÁRIO

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL CONTRATOS ELETRÔNICOS Cláudio Airton Griesang Lajeado, dezembro de 2005 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL CONTRATOS ELETRÔNICOS Cláudio Airton Griesang Monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial, do Centro Universitário Univates, para obtenção do título de Especialista…

Apelação Cível nº 0696442-1 Origem: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelada: DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE COBRANÇA – SENTENÇA ÚNICA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE