O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que

Negócios Jurídicos 1.1 – Conceito "Negócio Jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos, entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos, modificações nas relações jurídicas no âmbito do Direito Privado" Karl Larenz. Negócio jurídico trata-se da regulamentação da vontade das parte. É o que disciplina a relação jurídica entre as partes. Ex: Contrato de compra e venda: Tem finalidade negocial

necessário o estudo resumido deste tema, tendo como principal objetivo esclarecer seu conceito, seus princípios, sua regulamentação, entre outros. Importante ressaltar ainda, que o título de crédito é regido por lei, sendo sua principal fonte o Código Civil brasileiro de 2002 e a lei de protestos 9.492/97. Este tema é alvo de muitos questionamentos, portanto, este trabalho irá abordar seus os vários aspectos, tendo como compromisso orientar os interessados nesta matéria tão rica em…

Feitoza TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO APOSTILA DAS UNIDADES VI A IX BIBLIOGRAFIA UTILIZADA Livros: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral. Ed. Saraiva. São Paulo. Vol. I. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito civil. Ed. Saraiva. São Paulo. Vol. 1 FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. Ed. Del Rey. Minas Gerais. Volume Único FILHO, Lair da Silva Loureiro e LOUREIRO, Cláudia Regina Magalhães – Notas e…

Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever…

já se discutiu quanto a natureza contratual da doação, o próprio mestre Savigny pensava que não seria doação, mas um ato unilateral sem vontade contraposta para formar o consentimento. Atualmente esta discussão esta encerrada entendo a doutrina majoritária que é um ato bilateral no qual o donatário deve aceitar sob pena de não se formar o consentimento e o contrato tornar-se um ato inexistente. Logo, tem natureza contratual. Na doação deve ser indubitável o animus donandi, ou seja, a…

feita, temos previsão legal deste instituto no Diploma Material Civil de 2002, pois, está grafados no artigo 897 e seguintes, vejamos como reza os referidos artigos: verbis: Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial; Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a…

consagrada no novo Código Civil em seus artigos 286 a 303. Conceito, portanto, moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica obrigacional permanece intacta. Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissibilidade das obrigações, seja na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), seja na cessão de débito (artigos 299 a 303 do Código…

Haroldo Ventura Baraúna Junior Provas no direito civil Monografia apresentada à Centro de Estudos de PósGraduação latu sensu das FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, como requisito para obtenção do título de especialista em direito civil. FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas 1997 1 Sumário 1. Introdução ................................................................................ 1 2. Aspectos históricos ...................................................................

06/08/2012 Curso de Direito Civil Parte Geral 1. Código Civil de 2002 - O referido CC foi aprovado pelo Congresso Nacional através do Projeto de Lei 634/75, resultando na Lei Federal nº 10.406 de 10/01/2002, fato que acabou revogando inteiramente (ab – rogação) o CC de 1916. 2. O Código Civil de 2002 unificou parcialmente o Direito Privado, trazendo para seu bojo matéria constante da primeira parte do Código Comercial (art 2045 do CC). O C. Comercial…

obrigações, e exercer por si ou por outrem, os atos da vida civil. A capacidade de direito corresponde ao gozo, também denominada capacidade jurídica, enquanto a de fato corresponde ao exercício, supondo a de direito.[1] A capacidade de direito pode subsistir sem a de fato, pois ela é inerente ao ser humano, uma vez que é atributo inerente à condição humana; Capacidade de direito e de fato reunidos constitui a capacidade civil plena. …