O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que

CIVIL - Aula 01 - data 10-02-2014 Parte Geral I- Pessoas art. 1 ao 78 II – Bens art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico,…

O MANDATO NO NOVO CÓDIGO CIVIL 1 CONCEITO DE NATUREZA Sobre um conceito para mandato, esclarece Orlando GOMES: “O mandato é o contrato pelo qual alguém se obriga a praticar atos jurídicos ou administrar interesses por conta de outra pessoa.” 1 A representação, nas palavras de Silvio RODRIGUES é o que diferencia o mandado de outros contratos, tais como a prestação de serviços. 2 Desta forma, pode-se dizer que no mandato o mandatário age em nome do contratante, enquanto que na…

2.1 Conceito Normas Jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. 2.2 Sanção, coerção e coação da lei Sanção – É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Sanção jurídica uma consequência jurídica estatuída numa norma que se impõe a quem infringir determinada regra. É uma consequência desfavorável normativamente prevista para o

FASE – Faculdade de Sergipe Curso: Direito Disciplina: Direito Civil II – 3º período Trabalho sobre “Cessão de Crédito” Ana Lúcia Pereira Simões Bruno Garcia Antunes Batista Rafael Almeida Barbosa Rafael Andrade Vieira Antônio Davi Marx Aracaju - SE Setembro/2011 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Notas introdutórias .....................................................................................................3 Características ..............................................

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL I Professor Rêmulo Marciano ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SÉRIE: 1º SEMESTRE JACAREÍ 2012 SUMÁRIO ETAPA I Introdução ............................................................................................................................ 3 Conclusão sobre o fichamento do artigo de José Camacho Santos ................................

OS FATOS JURÍDICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO GUSTAVO GUSMÃO . OS FATOS JURÍDICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO 1. Dos Fatos Jurídicos “Lato sensu” Não se pode conceber uma idéia de Direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações…

FATO JURIDICO: Fato jurídico divide-se em (fatos da natureza e fatos humanos), que tenha algum tipo de percepção na orbita do direito. Natureza: ex: chuvas, terremoto Humanas: ex: casamentos, compras, vendas. 2)QUANTO AS FATOS NATURAIS ELES PODEM SER: Fatos naturais se dividem em ordinários (nascimento, maioridade e morte) e extraordinário (caso fortuito/força maior). 3) DIFERENCIE FATO LICITO DE FATO ILICITO. Licito: são aqueles atos de vontade protegido pelo ordenamento…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFº RICARDO ABREU BARBOSA ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TURMA: 4NA Carlos RedlingesReis RA: 5205954766 Santo André, 26 de maio de 2014 INTRODUÇÃO O código civil brasileiro considera geradores de obrigação: A) Os contratos B) As declarações unilaterais de vontade C) Os atos ilícitos, dolosos e culposos A lei obriga que disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do…

mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). 2 – Indique e explique os princípios contratuais: Resposta: Princípio da autonomia da vontade: nele se funda a…

ATPS 1 DIREITO CIVIL ll – NEGÓCIO JURÍDICO Objetivo: Através da decisão nos tribunais sobre defeitos do negócio jurídico, escolhemos um que relata sobre o negócio jurídico que foi realizado por agente incapaz e, que foi negado o recurso de apelação. Em breve resumo, inicialmente, descreveremos o que é: Negócio Jurídico, com seus atos, fatos, teoria do motivo determinante e, outros que são indispensáveis para a formalização do negócio. Negócio Jurídico Negócio jurídico – é…