O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que

RESUMO DA AULA EXTRA DE DIREITO CIVIL SÁBADO DIA 11/MAIO/2013 “TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O…

CESSÃO DE CRÉDITO Conceito de cessão de crédito A cessão de crédito resulta, em regra, da declaração de vontade entre cedente e cessionário. É uma da formas de transmissão das obrigações e está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere à um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, ou seja, seus direitos obrigacionais, independentemente da anuência do devedor, também…

DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MARLEY, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ..., expedida pelo órgão ..., inscrita sob o CPF nº. ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº. ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de Vitória – ES e HERON neste ato representado por sua genitora ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ..., expedida pelo órgão ..., inscrita sob…

ð contratos (481-853) ð atos unilaterais (854-886) ð títulos de crédito (887-926) ð atos ilícitos (186-188/927-954) ð lei Lei como fonte das obrigações: ð lei como fonte mediata/primária: todas as obrigações nascem da lei, pois dela emanam os efeitos obrigacionais dos contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e atos ilícitos ð lei como fonte imediata/direta: há obrigações que decorrem diretamente da lei como, por exemplo: obrigação de prestar alimentos (Cód. Civil, art. 1.694) …

Obras Básicas: NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2006. DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. HERKENHOFF, João Batista. Para gostar de direito. 6.ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005. Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO I I Professora: Mestre Samantha…

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócio jurídicos. Se não houver vontade, não se pode falar nem na existência do negócio negócio jurídico. Caso a vontade seja manifestada, porém, com vício ou defeito, o negócio é anulável. Art. 171 do Código Civil: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”…

quando uma declaração é emitida intencionalmente, mas não é querida em seu conteúdo, nem tão pouco em ser resultado. A reserva mental é um vício que gravita em torno dos negócios jurídicos e invade a vontade do agente. O instituto da reserva mental, também conhecido como “reticência”, não era previsto no Código Civil de 1916, porém está previsto no art. 110 do atual CC que diz, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que…

Negócios Jurídicos 01- MAGISTRATURA – SP- O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: (A) tenha a capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. (B) tenha a capacidade de fato, a capacidade de ação e de exercício. (C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. (D) tenha sempre mais de 18 anos de idade 02) Examine as proposições abaixo e responda:…

Sobre o negócio nulo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. (FAZER COMPLEMENTAÇÃO) Conversão do Negócio Jurídico Nulo Apresentação do Tema: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Conversão do Negócio Jurídico Nulo, como ferramenta adequada, com prévia cominação legal, capaz de aproveitar, sempre que for possível os elementos substancias de um determinado ato negocial nulo, a partir da…

INICIAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR* RESUMO O trabalho apresenta uma visão de conjunto do negócio jurídico na sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 (Lei 10.460 de 10 de janeiro de 2002, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003). Embora não ostente a pretensão de abordar todos os aspectos que envolvem tão complexa matéria, passando ao largo institutos como da representação dos direitos do negócio jurídico e da invalidade do negócio jurídico, o texto…