O Contrato Segundo Carnelutti

obrigações. As relações creditórias mais do que quaisquer outras entre os homens requerem o indispensável fenômeno da colaboração econômica. As obrigações permitem o tráfico jurídico, isto é, a troca de bens, a prestação de coisas ou de serviços realizada segundo as normas de direito, e constituem, inclusive, o meio adequado para consegui-las. Indubitavelmente o direito das obrigações se apresenta como ramo jurídico fortemente influenciado pelo princípio da autonomia privada que hoje…

ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). [...] Deve, pois, o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à causa do seu próprio, desde que represente a subjetividade do ilícito (Responsabilidade civil na atividades…

definitiva, porque esta pressupõe a existência de coisa julgada." Primeiro, é de perguntar a qual sistema processual brasileiro estar –se – á referindo? Certamente não é o sistema processual brasileiro vigente, fundado nos arts. 273 e 461 do CPC. Segundo, o equivocado e superado raciocínio confunde execução completa fundada em título provisório com execução definitiva. Terceiro, o vetusto argumento confunde satisfação com coisa julgada. a) A SATISFAÇÃO DO DIREITO NA SUPERADA E…

CAPÍTULO 1 – FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 10 CAPÍTULO 2 – ASPECTOS GERAIS 14 2.1 TÉCNICA LEGISLATIVA NO CDC 14 2.2 INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E STJ 15 2.3 CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO NOS CONTRATOS DE ADESÃO 16 CAPÍTULO 3 – SOBRE O ÔNUS DA PROVA 17 3.1 DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO 17 3.2 ÔNUS DA PROVA NO CPC 17 3.3 ÔNUS DA PROVA NO CDC 22 3.4 DIFERENCIAÇÃO ENTRE HIPOSSUFICIENCIA E VULNERABILIDADE 26 3.5…

desenvolvimento até a ação no direito contemporâneo. A polêmica teve a virtude de pôr em destaque e separados por conteúdos próprios, o direito e a ação. Muther, combatendo algumas idéias de Windscheid, distinguiu direito lesado e ação nitidamente. Segundo sua concepção, a ação consiste no direito à tutela do Estado, e que compete a quem seja ofendido em seu direito. A ação é um direito contra o Estado para invocar sua tutela jurisdicional. É, pois, um direito público subjetivo,…

compensados. Parágrafo Segundo- Considerando as peculiaridades da terceirização de serviços de Radio e Televisão, fundamentado na decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (Processo n° ROAA7.877-2002-000-04-00-0) e, ainda, visando a manutenção e continuidade dos serviços fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação pública, novo contrato administrativo ou particular e/ou contrato…

faculdades. Além deste objetivo, a unificação dos estudos de Direito Processual em uma só disciplina, tese defendida entre nós por JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA e outros ilustres juristas, acompanhando idêntica posição na Europa defendida por CARNELUTTI, visa a dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual, que, como já fizemos referência, se identificam em seus dois ramos, ressalvadas algumas peculiaridades não essenciais, servindo de propedêutica ao…

pesquisas, lançando, em 1998, o livro “Assédio moral: a violência perversa no cotidiano”. A obra, em razão de seu conteúdo e relevância, provocou a discussão sobre o assédio moral na esfera jurídica. Seu segundo livro, “Mal-Estar no Trabalho: Redefinindo o Assédio Moral”, cuja proposta, segundo informações da autora, foi redefinir o assédio moral, mostrando que comportamentos o caracterizam, e também o que não é assédio moral, além de acentuar adequadamente as diferenças de outras…

consenso mais ou menos generalizado, a legitimação refere-se ao modo de obtenção desse consenso entre os membros de uma coletividade. A legitimação é um conceito de origem político-jurídica que designa o reconhecimento, pelas instituições do poder e segundo articulações discursivas que esse mesmo poder domina, de determinados factos sociais, sejam eles processos ou objectos. Ao Poder Judiciário, Órgão responsável pela prestação jurisdicional, não interessa a imposição de…

isto significa na prática? Ela é representada pela função, procedimento ou a competência do Estado em relação à demanda. É ela que vai determinar a forma que este irá atuar. A ela cabe o papel de delimitar, estabelecer os parâmetros de atuação. Segundo Antônio Rulli Júnior, o conceito pode ser entendido assim: “A jurisdição é uma função do Estado e, normalmente, tem sido entregue a pessoa ou pessoas imparciais e independentes que se encarregam de efetivá-la; o direito de pacificar e…