O Contrato Segundo Carnelutti

como a distribuição, o registro e o valor da causa. Quanto a sua classificação dois critérios podem ser usados para a classificação dos atos processuais: - Critério objetivo - Critério subjetivo Critério Objetivo Þ procura agrupá-los segundo o seu conteúdo, segundo a natureza da modificação causada na relação processual. Esta classificação não é a mais aconselhada devido a grande variedade de atos não ser exaurida. Porém deve-se ressaltar alguns atos classificados pelo seu objeto:…

294) – A cessão de créditos como uma caixa de surpresas. 1.3.Regra ordinária de teoria geral do direito privado acerca da legitimação (art. 6º do Código de Processo Civil c/c art. 308 do Código Civil). O princípio da relatividade dos contratos e o contrato de cessão de créditos. A cessão, para ser eficaz em relação ao devedor, deve ser a este notificada (Código Civil, art. 290), sob pena de este exonerar-se pagando eficazmente ao cedente (Código Civil, art. 292). Na cessão, a…

Processos e Procedimentos Vinculados à construção Civil Processos e Procedimentos * Processo: Meio de solução de conflitos ou lide (conceito de Carnelutti). Relação jurídica processual somada ao procedimento. Composto pelo aspecto interior (processo) e exterior (procedimento). O processo sempre vai ter um conteúdo de direito material. * Procedimento: – É o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial):…

contábil são classificadas de acordo com sua identificação e definíveis de acordo com o ambiente em que ela esta inserida atualmente. Perícia Judicial - Segundo Alberto (2009, p.38) “Perícia Judicial é aquela realizada dentro dos processuais do Poder Judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos, e se processa segundo regras legais específicas.” Perícia Semijudicial - a perícia semijudicial é aquela realizada dentro do aparato institucional do…

hipotecário, a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. A jurisprudência se manifesta acerca do óbice da seguinte maneira: 108942 JCCB.765 – RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMULAÇÃO – PACTO COMISSÓRIO – Contrato de mútuo escamoteado em compromisso de compra e venda imobiliário. Inadmissibilidade. Vedação legal prevista no Código Civil, art. 765. Nulidade proclamada. Recurso improvido. (TJSP – AC 078.432-4/1 – SP – 3ª CDPriv. – Rel.…

Aos juízes federais compete processar e julgar: III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; ORDENAMENTO JURÍDICO O ordenamento jurídico se divide em direito material e processual, o primeiro disciplina os direitos e obrigações das pessoas naturais e jurídicas, umas com as outras, e, bem como, de ambas como os bens materiais e imateriais. O segundo disciplina os direitos e obrigações das partes no processo, como também os…

Prazo este que segundo a Requerente, foi descumprido. Razão pela qual, requer o pagamento de uma multa moratória pelo atraso na entrega das chaves no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do imóvel e juros moratórios de 1% (um por cento) a0 mês; pagamento de valores gasto com o nivelamento do piso, devolução em dobro das parcelas pagas de condomínio, danos morais no importe de 30 (trinta) salários-mínimos, declaração de nulidade de cláusula de adesão do contrato que …

qualquer pretensão e deste obter uma resposta. Nesse sentido, a ação tem relevância apenas no Direito Constitucional, confundido-se com o que se costuma chamar de “direito de acesso à Justiça”, correspondente ao também genérico direito de petição. Num segundo sentido, ação se entende como o direito de obter a tutela jurisdicional do direito subjetivo material, como garantia de sua eficácia concreta assegurada na Constituição (art. 5°, § 1°, da Carta Magna). É a chamada “ação de direito…

ato ilícito". "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais: "( ... )Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito.A restituição em dobro do…

composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Nesse entendimento, amparada está a presente ação na legislação vigente, notadamente no CPDC, haja vista a incidência da ausência das devidas informações pertinentes ao contrato exposto, conforme o artigo 31 do diploma legal, ipsis litteris: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas…