O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

Direito Empresarial – Direito da Empresa Prof. Pablo Gonçalves e Arruda 1. O Empresário Com o advento no NCC, o conceito de comerciante no Brasil, baseado na estrutura objetivista do Direito Francês, foi substituído por aquele importado da estrutura do Direito Privado Italiano (1942). O conceito de empresário está estampado no artigo 966 do Código Civil[1]. Analisamos, abaixo, os quatro elementos caracterizadores do conceito: Profissionalismo: Exercer profissionalmente…

exercício de qualquer profissão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou sumula que permite a penhora da sede do Estabelecimento comercial. O julgamento paradigma se baseou no artigo 11, paragrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê que, excepcionalmente, na execução fiscal, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Aliado a isto, existem precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que o…

É DIREITO EMPRESARIAL I 05/06/2013 6. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (EE) 6.1 Conceito e elementos 6.2 Natureza Jurídica 6.1 CONCEITO – chamado também de fundo de empresa. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens adquiridos, reunidos e organizados racionalmente pelo empresário a fim de exercer a empresa. Não é uma reunião aleatória de bens, eles devem estar organizados racionalmente. O empresário precisa organizar os fatores de produção, aplicar o capital. O estabelecimento…

Contrato de Trespasse Cláusula 1,2,3 – Elisângela O Cedente é o único titular do estabelecimento empresarial de alimentos , de nome fantasia de Show de Cacau , e bens situados na W3 Sul CRS Quadra 506 Bloco C. O Cedente objetiva ceder todos os direitos e obrigações relativos ao PONTO COMERCIAL locado , em 15 de março de 2015 , por Caxias Empreendimentos Imobiliários bem como vender os móveis equipamentos instalações e utensílios que compõe o seu fundo de comércio , no estado em…

O REGIME JURÍDICO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL VIRTUAL Poliana Coqueiro Gouveia1 Renata Orlando de Deus2 Humberto Oliveira3 RESUMO De acordo com a doutrina dominante entende-se por estabelecimento empresarial toda a reunião de bens pertencentes a uma determinada pessoa a fim de realizar uma atividade econômica. Além disso, há uma série de elementos colaborativos ao funcionamento do estabelecimento empresarial, tais como; às próprias mercadorias…

melhoria de recursos intangíveis.  Exemplos destes recursos são:  Conhecimentos técnicos;  Propriedade intelectual;  Conhecimento de mercado e marcas;  Objectivos comerciais Identificabilidade  A definição de um activo intangível exige que o mesmo seja identificável para o distinguir do trespasse (goodwill).  O trespasse (goodwill) adquirido numa concentração de actividades empresariais representa um pagamento feito pelo adquirente em antecipação de benefícios…

1. Conceitue direito comercial. Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução desta atividade. 2. Cite e explique a evolução histórica que se divide em sistemas o direito comercial. Sistema Subjetivo XII a XVIII –Período Subjetivo –Critério Corporativista-Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado…

endereço (ponto) em um importante bem imaterial de seu estabelecimento. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil. Já se está estabelecido em imóvel alheio, que locou, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não residencial caracterizada pelo artigo 51 da LL (locação empresarial).…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito de Empresa Prof.º Dr. Armando Luiz Rovai Disciplina jurídica da Atividade Empresarial Empresário São Paulo 2014 Disciplina jurídica da Atividade Empresarial Empresário Trabalho apresentado por Aidil Prado como parte integrante da Prova Intermediária da Cadeira de Direito de Empresa do 3º período do curso de Direito/Matutino Prof.º Dr. Armando Luiz Rovai São Paulo 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....

Tema I Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. Teoria dos Atos de Comércio. Teoria da Empresa. Direito de Empresa no Novo Código Civil. As figuras do comerciante e do empresário. Conceito e caracterização. Critérios de distinção entre empresários e não-empresários. Distinção entre empresa, empresário e estabelecimento. Notas de Aula 1. Intróito Comparativo entre o Regime Anterior e o Atual Em primeiro plano, é necessário traçar um estudo comparativo entre o…