O Contrato De Trabalho Pode Ser Prorrogado Quantas Vezes

DIREITO DO TRABALHO II PROFª: MARIA TEREZA 01/02/2013: 1ª aula BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - DIREITO DO TRABALHO – SERGIO PINTO MARTINS – ED. ATLAS - DIREITO DO TRABALHO – MAURÍCIO GODINHO – ED. LTR - CLT – COMENTADA – ED. LTR 3.6 DAS HORAS EXTRAS Surgem quando o empregado ultrapassa o limite diário ou semanal de horas de trabalho . Limite de horas extras diárias – art. 59, caput, CLT. . Art. 59. A duração normal do trabalho…

objetivo de atender ao disposto no Artigo 12, Inciso VII do Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC – Santa Cruz do Sul, outubro de 2007. ______________________________ Prof. Dr. Ms. Edison Botelho Orientador “Existe uma vaga crença popular de que os advogados são necessariamente desonestos. Digo vaga, porque, quando consideramos quanta confiança e honra se depositam nos advogados,…

atos jurídicos, dentre eles apontando os contratos, o reconhecimento dos filhos, a adoção, a autorização do pai, etc. Como se vê, os exemplos referem-se tanto aos negócios jurídicos, como aos atos jurídicos em sentido estrito. - Ora, na letra do artigo, o que tem por fim imediato adquirir, modificar ou extinguir direitos não é a vontade apenas, mas o ato. Interpretando o artigo, percebe-se que a aquisição, a modificação e etc. de direitos podem ser decorrência da vontade em…

especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.…

inicia) desde 1930/1940, corresponde ao alemão Ordnung e ao italiano Ordinamento (os franceses usam ordre juridique, mais do que ordennement). De Plácido e Silva (1986:289) é, bastante preciso em seu Vocabulário Jurídico, quando define o que vem a ser Ordem que, no caso, tem o mesmo sentido de ordenamento. Por que certas pessoas não sofrem pena, em virtude de determinados atos que a sociedade rejeita? Por que o Estado não utiliza seu aparato para impedir que pessoas e mais pessoas morram…

o reordenamento financeiro governamental com a separação das contas e das funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em 1986, foi extinta a conta movimento e o fornecimento de recursos do Banco Central ao Banco do Brasil passou a ser claramente identificado nos orçamentos das duas instituições, eliminando-se os suprimentos automáticos que prejudicavam a atuação do Banco Central. O processo de reordenamento financeiro governamental se estendeu até 1988, quando as…

......................................................... 31 3.5.9 Circular ................................................................................................................................................... 33 3.5.10 Contrato .................................................................................................................................................. 33 3.5.11 Convênio .........................................................................

orçamentária. .............. 50 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. 56 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.…

2009 Copyright © Larousse do Brasil, 2010 O texto deste livro foi editado conforme as normas do novo acordo ortográfico da língua portuguesa, em vigor no Brasil desde 1º de janeiro de 2009. Todos os direitos reservados Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sob quaisquer meios existentes sem autorização por escrito dos editores. Edição brasileira Publisher Gerente comercial Editores Coordenadora de produto Assistente editorial Preparador de texto Revisora…

sindicância vai indicar a abertura de um PAD. A sindicância também pode, a partir da constatação de suspeita de autoria, realizar o inquérito dando direito de ampla defesa ao acusado. Mas isso se a penalidade prevista for no máximo suspensão de até 30 dias. Caso a penalidade prevista seja superior é obrigatória a abertura de um PAD após a conclusão da sindicância. 2- Em que casos é necessário se instaurar uma sindicância? Uma sindicância deve ser aberta quando não há um suspeito para o…