O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

Lei de Introdução ao Código Civil – DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis,…

...................................8 2.2. A CRÍTICA DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO .....................................9 2.3. A CRÍTICA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO......................................10 2.4. A CRÍTICA DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO................................11 2.5. A CRÍTICA DE HELY LOPES MEIRELLES............................................................13 2.6. A CRÍTICA DE DIOGENES…

advogado no Rio de Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano. III. Princípios da ordem econômica. III.1. Princípios de funcionamento; III.2. Princípios-fins. IV. Agentes da ordem econômica. IV.1. Papel do Estado na ordem econômica; IV.2. Papel da iniciativa privada na ordem econômica. V. Intervenção estatal na ordem econômica: disciplina. V.1.…

.......................................62 2.2 A VINCULAÇÃO E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA .............68 2.3 O CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................79 2.4 O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES DO ESTADO ..................................................86 2.5 O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...............................................................................

ABDALLAH KHALED NETO PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA ESCOLA PAULISTA DE DIREITO - EPD Especialização em Direito Público São Paulo 2009 ABDALLAH KHALED NETO PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a obtenção do Título de Especialista em Direito Público, pela Escola Paulista de Direito – EPD. Orientadora: Profª Vera Lúcia Gebrin São Paulo…

1) Identifique quais são as fases históricas da evolução do poder político. 1ª) PRÉ-HISTÓRIA 2ª) ANTIGUIDADE 3ª) IDADE MÉDIA 4ª) ABSOLUTISMO 5ª) IDADE CONTEMPORÂNEA 2) Qual das fases estudadas corresponde a atual situação do ordenamento jurídico brasileiro? 5ª) IDADE CONTEMPORÂNEA Fase de regulação do poder político. Aqui surge a ciência do direito público. Tem como marcos as Revoluções francesas e americanas. Os sujeitos que exercem o poder político deixarão de…

“direito subjetivo”. Grosso modo, no sentido objetivo do direito há uma preocupação particular com o estudo “lógico-jurídico” da “norma jurídica”, bem como com o conjunto sistemático dessas, isto é, com o “sistema jurídico” (ordenamento jurídico); por outro lado, o sentido subjetivo do direito pretende, basicamente, compreender como se situam os sujeitos em face do sistema jurídico de normas. Com efeito, parece ser fundamental à Teoria Geral do Direito, em especial, à Teoria dos Direitos…

das Normas de Direito Fundamental ................................... 46 1.3.1 Texto e norma .................................................................................. 46 1.3.2. As normas de direito fundamental: princípios e regras ................... 54 1.3.3 O conteúdo essencial dos direitos fundamentais ............................. 65 1.4 Síntese parcial ........................................................................................ 68 CAPÍTULO II…

INTRODUÇÃO Discorrer acerca do principio da impessoalidade não é tarefa fácil para quem tenciona tratar o tema de modo objetivo, porém não menos substancioso. Mas é um mister necessário e gratificante. Não é fácil porque, apesar de erigido a princípio constitucional norteador da própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é…

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA FORÇA NORMATIVA Kátia Magalhães Arruda* 1 – INTRODUÇÃO: A DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS COMO NORMAS JURÍDICAS P or muito tempo, a doutrina entendeu que os princípios não eram normas jurídicas, o que servia de fundamento para explicar sua baixa eficácia no plano jurídico. Entretanto, tal posição encontra-se ultrapassada, não mais pairando dúvidas: os princípios possuem normatividade, ou seja, as normas jurídicas são o gênero, do qual as…