O Contexto Urbano E O Direito De Propriedade

Caderno Didático Políticas Públicas e Direito à Cidade: Programa Interdisciplinar de Formação de Agentes Sociais e Conselheiros Municipais Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Organizadores Copyleft (2011) – Permitida a reprodução de todos os textos, desde que citada a fonte Capa e ilustrações: Gabriel Ponã Organizadores: Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Equipe de produção: Orlando Alves

COMO INSTRUMENTO PROPRIEDADE: PLANEJAMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA URBANO, INVESTIMENTOS Israel Rodrigues de Queiroz Junior Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Mestrando em Direito na área de Empreendimentos Econômicos – Desenvolvimentos Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade, valendo…

DIREITO À MORADIA NO BRASIL Texto elaborado por Letícia Osório (COHRE) por delegação do Fórum Nacional da Reforma Urbana. Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade. A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 1,1 bilhão de pessoas…

Título: O procedimento administrativo de apreensão de veículos no CTN frente às garantias constitucionais do direito à propriedade e ao devido processo legal 1.1 Aspectos gerais do direito de propriedade É sabido que a propriedade representa uma das maiores pretensões do ser humano, portanto, com o intuito de melhor distribuir este bem escasso, surgiu o princípio da função social da propriedade (art. 5º, inc. XXIII, CF), que estabelece a observância em sua aplicação da…

INTRODUÇÃO O debate sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, também chamada de Solo Criado, ganhou espaço no Brasil na década de 1970. Em 1976, foram estabelecidos os parâmetros do instituto em um documento que ficou conhecido como a Carta de Embu e, até que fosse inserido no ordenamento jurídico no ano de 2001, com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília

BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA – DCET CURSO DE BACHARELADO EM URBANISMO LUCAS DOS SANTOS FERREIRA RESUMOS Salvador Novembro de 2014 Universidade do Estado da Bahia Disciplina- Desenho Urbano II Discente – Lucas Ferreira Curso – Urbanismo, 4º semestre RESUMO – “O Trabalho, o Capital e o Conflito em torno do ambiente construído nas sociedades capitalistas avançadas” de David Harvey O texto em questão estabelece uma…

1 11 ESPAÇOS PÚBLICOS E EXCLUSÃO SOCIAL Márcia Correia Chagas Professora de Direito de Família e Sucessões e Direito Ambiental, na Universidade de Fortaleza - UNIFOR; Mestrado na Universidade Federal do Ceará - UFC, com Dissertação na Área de Direito Ambiental, sob o título: "O Direito ao Meio Ambiente Ecológicamente Equilibrado como Direito Fundamental à Vida ", doutora pela Universidade Federal de Pernambuco, tese na área de Biodireito. Sumário: 11.1. Introdução. 11.2.…

forma procurou-se demonstrar como se deu a trajetória de luta pela reforma urbana no país, as questões dos movimentos sociais na luta por direitos justos e igualitários, bem como o acesso a bens, equipamentos urbanos e qualidade de vida. No cenário brasileiro encontramos diversos movimentos sociais, assim como lutas e conflitos na sociedade, que emergem no contexto político. Dentre os movimentos sociais, destacamos o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que visa às…

pouco se importavam em trazer definições claras com respeito aos direitos dos trabalhadores brasileiros. Por isso, a organização dos operários no país esteve primeiramente ligada ao atendimento de suas demandas mais imediatas. Na primeira década do século XX, o Brasil já tinha um contingente operário com mais de 100 mil trabalhadores, sendo a grande maioria concentrada nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Foi nesse contexto que as reivindicações por melhores salários, jornada de…

Continuada Especialização em Direito Civil A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Sílvia Resende Tavares Belo Horizonte 2010 Sílvia Resende Tavares A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO…