O Constitucionalismo Social é Um Sistema Que Defende O Regime

federativo; a desarmonia e a guerra civil dos Poderes; a decadência e a corrupção da autoridade; o desrespeito à Justiça; a impunidade, a violência dos direitos fundamentais; a desagregação da consciência coletiva; os fermentos da insurreição social; o risco da desobediência civil; a legislação das medidas provisórias; a erosão e desprezo dos princípios constitucionais; o alastramento da insegurança, do medo, da incerteza nas garantias da ordem jurídica; a descrença…

Aula 1 -17/02/14 segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 11:13 Movimento Constitucionalista • Judicial Review (EUA) • Soberania do Parlamento (frança) ○ É fundamental para o nosso constitucionalismo, da Revolução Americana e das discussões federalistas é a ideia da Judicial Review, que significa o controle judicial da constitucionalidade das leis. ○ O Controle é um legado forte pois o Judicial Review estabelece a supremacia da constituição. Se a Constituição é aquilo que nos…

constitucionalmente prevista para tratar do assunto seria do Poder Legislativo, e que este não poderia delegá-la ao Poder Executivo. 2. Vinculação dos particulares a direitos fundamentais Através das transformações sociais, houve um grande distanciamento entre o direito e o contexto histórico-social, surgindo-se assim, lacunas e incerteza na aplicabilidade das leis nos casos concretos. No Brasil, até o séc. XX, estava vigente o modelo da incomunicabilidade entre a constituição e o…

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA Introdução O Brasil, após anos de regime ditatorial, entrou no que é até agora o seu segundo maior ciclo de estabilidade constitucional, iniciado pela promulgação da Constituição de 1988. No entanto, apesar da solidez da nossa democracia, ela vem enfrentando problemas no que tange a representatividade e a ação popular no governo. Apesar dos inúmeros dispositivos de participação semidireta na legiferação, o povo ainda não consegue se expressar de

Resumo: Neste estudo, examinam-se as origens e fundamentos do regime de civil law, considerando-se sua construção histórica e caracteres primordiais, com ênfase para o primado da lei, o papel da jurisprudência e do precedente e a recente tendência à aproximação com o sistema anglo-saxônico. Abstract: This study examines the origins and foundations of the system of civil law, considering its historical and primordial character, with an emphasis on the rule of law, the role of case law and…

parece não restar dúvida de que uma resposta mínima pode e deve ser dada a essas indagações: o constitucionalismo – nesta sua versão social, compromissória e dirigente – não pode repetir equívocos positivistas, proporcionando decisionismos ou discricionariedades interpretativas. PALAVRAS-CHAVE: Decisão Judicial. Positivismo. Pós-positivismo. Hermenêutica filosófica. Teoria da Decisão. Constitucionalismo. ABSTRACT Positivism (in its various facets) could not accept the interpretive…

mecanicista. Em um primeiro momento, o Constitucionalismo do Estado Liberal apenas gerou Constituições que continham formulações formais. A Pós-Modernidade trouxe o Neo-constitucionalismo, no século XX, com a garantia de direitos sociais, e a concessão de igualdade e liberdade no plano material, não apenas formal. A Globalização trouxe o Neo-Liberalismo. Antes, dizia-se que a Constituição possuía princípios e regras em pé de igualdade. Agora, com o Neo-Constitucionalismo e a…

mundial. Participaram do evento representante de mais de 110 nações, 90% das quais países em desenvolvimento, para debater a responsabilidade de cada um na busca da implantação de um modelo que levasse em conta a grave crise ambiental, econômica e social pela qual a humanidade estava passando. Apenas 16 dos países participantes já possuíam entidades de proteção ambiental. Liderados pela delegação brasileira, os delegados dos países em desenvolvimento defendiam seu direito às…

misteriosos do nosso raciocínio ético. O “Dilema do Vagão” tem sido um campo fértil de pesquisa para o desenvolvimento do conhecimento produzido pela filosofia moral. Além disso, ele tem sido aproveitado também pela neurociência e pela psicologia social para o estudo do comportamento e das escolhas éticas dos indivíduos. Partindo desse pressuposto, quase toda decisão judicial é, em última análise, uma decisão ética na medida em que afeta os interesses de outras pessoas além do…

Direito Penal tem como finalidade proteger os bens jurídicos mais relevantes de nosso ordenamento jurídico. Existe, ainda, um posicionamento (Jackobs), que defende que o Direito Penal não atende a finalidade de proteger bens jurídicos, pois, quando é aplicado, o bem juridicamente supostamente por ele protegido já foi atacado. Assim, Jackobs defende que se esta em jogo a garantia de vigência da norma, ou seja, o agente que praticou a infração penal deverá ser punido para que se afirme…